Novo regime do FGC entra em vigor em 1º de junho: o que muda para bancos médios, cooperativas e a auditoria

Resolução CMN 5.295/2026 e regulamentação do BCB de 29/mai reescrevem contribuição ao FGC e criam alocação obrigatória em títulos públicos federais.

A partir de 1º de junho de 2026 passa a vigorar a Resolução CMN nº 5.295/2026, aprovada em 23 de abril, complementada pela regulamentação publicada pelo Banco Central em 29 de maio. O conjunto reescreve a sistemática de Contribuição Adicional ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e cria, pela primeira vez, a obrigação de alocação de parte das captações garantidas em títulos públicos federais. Para bancos médios, sociedades de crédito, cooperativas centrais e instituições com elevada dependência de funding via Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Letra de Crédito Imobiliária (LCI), o novo regime representa uma alteração estrutural de modelo de captação, de balanço e de plano de auditoria.

Resumo

• A Resolução CMN nº 5.295/2026, em vigor desde 1º de junho de 2026, dobra o multiplicador da Contribuição Adicional ao FGC para 0,02% e antecipa o limite de Captações de Referência (CR) para 60% do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA), antes em 75%.

• A norma cria três limiares independentes que disparam a obrigação de alocação em títulos públicos federais: limiar básico, limiar elevado e limiar de Ativo de Referência (AR).

• Os fatores de alocação são escalonados, partindo de 0,05 em julho de 2026 e atingindo 1,00 em julho de 2028.

• O contexto regulatório é a resposta direta da autoridade monetária ao caso Banco Master, cuja liquidação extrajudicial reduziu o caixa do FGC em 41,4% em janeiro de 2026.

• Auditoria externa, comitês de auditoria e controles internos das instituições associadas precisam revisar o plano de testes sobre captação, classificação contábil de instrumentos de dívida e divulgações em notas explicativas.

Linha do tempo do novo regime

O que aconteceu: contexto da norma

A Resolução CMN nº 5.295/2026 é a resposta institucional ao maior episódio recente de stress do FGC. Em novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master após identificar indícios de emissão irregular de títulos. O reembolso aos depositantes garantidos consumiu R$ 44 bilhões do fundo, reduzindo seu caixa em 41,4% em janeiro de 2026 — o maior pagamento isolado da história do FGC. Após a queda do Master, o Banco Central decretou intervenção em outras instituições financeiras associadas ou expostas ao mesmo padrão de captação, totalizando perdas estimadas em até R$ 52 bilhões ao fundo.

A leitura técnica das autoridades é que o Master, e instituições com perfil semelhante, exploravam uma assimetria do regime anterior: captar via instrumentos cobertos pelo FGC com remuneração muito acima da curva soberana, reinvestir em ativos pouco líquidos e crescer o passivo coberto pelo fundo em ritmo descolado da geração de capital. O novo regime fecha esse arbitragem, encarecendo seletivamente o funding garantido e exigindo backing em ativos de baixo risco para volumes acima de limiares prudenciais.

Fonte primária:Banco Central — BC regulamenta regras do CMN para limitar uso do FGC por bancos.

Análise técnica: os três limiares e o Ativo de Referência

O coração da Resolução CMN nº 5.295/2026 é a criação de três limiares independentes que, uma vez ultrapassados, disparam a obrigação de alocação em títulos públicos federais. A novidade conceitual mais importante é o chamado Ativo de Referência (AR), indicador construído para medir a qualidade, liquidez e diversificação dos ativos mantidos pela instituição. Quanto mais o Valor de Referência (VR) da captação garantida supera o AR, maior o fator de alocação compulsória.

Os fatores de alocação evoluem de 0,05 em julho de 2026 para 1,00 em julho de 2028, conferindo prazo de ajuste estrutural a instituições que não estejam imediatamente em conformidade. Ainda assim, a norma elimina a possibilidade de manter alavancagem agressiva por longo período sem corresponder em qualidade de ativo.

A Contribuição Adicional foi calibrada para tornar a captação garantida marginalmente mais cara além do limite prudencial, sem inviabilizar o modelo de banco médio. Em paralelo, o BCB alterou o cálculo do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) das instituições financeiras, incluindo mecanismos adicionais de absorção de prejuízo. O efeito combinado é uma redução da capacidade de captação coberta pelo fundo por unidade de capital.

Implicações práticas para as instituições

A norma redistribui o risco e o custo do funding em bancos médios, cooperativas centrais e SCDs com forte dependência de CDB, LCI, LCA e RDB. Quatro frentes precisam ser endereçadas no curto prazo.

A primeira é a revisão da política de captação. Instituições próximas aos limiares passam a ter incentivo objetivo a alongar prazos, diversificar instrumentos não cobertos pelo fundo (debêntures, dívida sênior em moeda estrangeira, operações compromissadas) e a precificar o CDB garantido considerando a contribuição adicional efetiva, e não apenas a curva pré.

A segunda é o ajuste do balanço para incorporar a alocação compulsória em títulos públicos federais. Em uma estrutura de balanço típica de banco médio, essa alocação reduz o spread líquido sobre passivos cobertos e exige projeção de carrego do portfólio de TPF até o pleno fator de 1,00 em julho de 2028.

A terceira é a interlocução com o BCB sobre o enquadramento no Ativo de Referência. Como o AR depende de critérios qualitativos sobre carteira de crédito, derivativos e disponibilidades, instituições com concentração setorial ou alongamento elevado da carteira tendem a ter limites mais restritivos.

A quarta é a divulgação ao mercado. Bancos com instrumentos listados em B3 ou registrados em distribuição pública precisam avaliar a materialidade do novo regime nas demonstrações financeiras intermediárias do 2T26.

Perspectiva MERC: o ponto cego do "carrego mínimo"

A leitura mais comum no mercado é que o fator inicial de 0,05 em julho de 2026 é marginal e que o ajuste de balanço pode ser absorvido sem ruído. Tecnicamente correto no curto prazo. Operacionalmente perigoso no horizonte de doze meses.

Três passivos costumam ficar invisíveis no diagnóstico inicial.

O primeiro é o passivo de classificação contábil. Instituições que crescem a base de CDB garantido sem reclassificar instrumentos entre custo amortizado e valor justo por meio do resultado podem ter divergência entre o que está reconhecido em IFRS 9 (Resolução CMN 4.966/2021 no Brasil) e o que será efetivamente exigido pelo BCB sob o novo regime. A auditoria independente, observando a estrutura do instrumento e o teste "Solely Payments of Principal and Interest" (SPPI), precisa rever critérios.

O segundo é o passivo de divulgação. Mesmo instituições não listadas têm o ITR depositado em órgão regulador. Notas explicativas sobre concentração de funding, eventos subsequentes e fatores de risco passam a exigir referência explícita ao novo regime e à projeção do fator de alocação, sob NBC TG 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis) e NBC TG 24 (Eventos Subsequentes).

O terceiro é o passivo de governança. Conselhos de administração e comitês de auditoria que aprovaram o orçamento de 2026 antes da publicação do novo regime trabalham com premissas de custo de funding desatualizadas. Sem reaprovação formal, a documentação de diligência fica frágil em eventual fiscalização do BCB ou em auditoria atuarial subsequente.

Exemplo anonimizado: uma sociedade de crédito direto em operação desde 2022, com base de captação dominada por CDB garantido junto a um único distribuidor digital, mantinha alavancagem do passivo garantido próxima de oito vezes o PLA. Em maio de 2026, após simulação do novo regime, identificou que cruzaria o limiar elevado já em julho. A solução envolveu antecipar emissão de dívida sênior não coberta pelo FGC, alongar prazo médio da carteira de crédito e iniciar carrego de TPF acima do mínimo legal — projeto de 14 semanas que mobilizou tesouraria, controladoria e auditoria interna.

Como a MERC pode ajudar

A MERC Audit & Advisory atua na auditoria independente de instituições financeiras sob Resolução CMN nº 4.910/2021, na revisão de controles internos exigidos pela Resolução BCB nº 246/2022 e na avaliação de notas explicativas sob NBC TG 26, NBC TG 39 e Resolução CMN nº 4.966/2021. A M3 Growth apoia na estruturação de novas frentes de captação não cobertas pelo FGC e na governança de tesouraria. A MERC Capital atua na modelagem de funding alternativo e no diálogo com investidores institucionais.

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FAQ

O novo regime do FGC afeta todas as instituições associadas?

Sim, mas o impacto é fortemente assimétrico. Instituições com Valor de Referência abaixo de quatro vezes o Patrimônio Líquido Ajustado e abaixo de 60% das Captações de Referência permanecem fora dos gatilhos de contribuição adicional. Instituições próximas dos limiares de seis e dez vezes o PLA passam a ter custo marginal mais elevado e obrigação de alocação em títulos públicos federais.

A alocação em títulos públicos federais é imediata em 1º de junho de 2026?

Não. O fator de alocação inicia em 0,05 em 1º de julho de 2026 e evolui para 0,15 em janeiro de 2027, 0,30 em julho de 2027, 0,60 em janeiro de 2028 e 1,00 em julho de 2028. Esse escalonamento foi negociado entre Banco Central e mercado para permitir ajuste estrutural de balanço.

Cooperativas de crédito estão sujeitas ao novo regime?

Sim, na medida em que sejam associadas ao FGC e operem instrumentos cobertos. Cooperativas centrais e singulares com captação relevante em RDB e LCA passam a ser monitoradas pelos mesmos limiares prudenciais, observando as especificidades da Lei Complementar nº 130/2009.

Qual o efeito imediato em demonstrações financeiras intermediárias?

O efeito direto no ITR de 2T26 tende a ser pequeno em termos de despesa adicional, mas a divulgação em notas explicativas se torna obrigatória sob NBC TG 26 e NBC TG 24 quando o tema for material. Instituições com instrumentos listados precisam revisar fatores de risco e eventos subsequentes.

A auditoria independente precisa revisar o plano de trabalho de 2026?

Sim. NBC TA 315 (R1) exige entendimento da entidade e do ambiente, o que inclui o ambiente regulatório. NBC TA 330 trata da resposta aos riscos identificados. O novo regime do FGC redefine concentração de funding, risco de liquidez e classificação contábil de instrumentos sob IFRS 9 (Resolução CMN nº 4.966/2021), o que típicamente exige procedimentos adicionais sobre captação, divulgação e controles.

Há sobreposição com as regras de capital mínimo publicadas em novembro de 2025?

Sim. As alterações no Patrimônio Líquido Ajustado feitas pelo BCB em paralelo à Resolução CMN nº 5.295/2026 dialogam com a reforma de capital iniciada pela Resolução BCB nº 517/2025. O efeito combinado é uma redução estrutural da capacidade de alavancagem do passivo garantido sobre o capital regulatório, com escalonamento de adequação até dezembro de 2027.

O que muda no plano de auditoria interna?

A função de auditoria interna passa a precisar avaliar a aderência do enquadramento ao Ativo de Referência, a precificação interna do CDB garantido considerando contribuição adicional e a qualidade da informação remetida ao BCB. Essas frentes se somam ao escopo já previsto pela Resolução BCB nº 246/2022, sem substituí-lo.

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