Resoluções BCB 564 a 567 e a Lei 15.252: o novo regime de relacionamento com o cliente bancário e o impacto em controles internos

Pacote BCB 564-567 regulamenta a Lei 15.252/2025 e redesenha o relacionamento bancário com pessoas naturais — impactos em auditoria e controles.

Resumo

• Lei 15.252/2025 (publicada em 04/11/2025) consolida direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, incluindo portabilidade salarial automática, débito automático, dever de assessoramento e crédito com juros reduzidos.

• Resoluções BCB 564, 565, 566 e 567, publicadas em 04/05/2026, regulamentam cada eixo, com cronograma escalonado de vigência.

• Novos deveres exigem revisão de fluxo de relacionamento, controles internos e trilhas de auditoria, especialmente sobre evidência de assessoramento e individualização de autorização contratual.

• Impacto direto na auditoria sob Resolução CMN 4.910/2021 (auditoria independente em IFs) e Resolução BCB 246/2022 (controles internos e compliance).

Mapa das quatro resoluções

O que aconteceu: contexto da notícia

A Lei 15.252/2025 nasceu como reação política à percepção de assimetria informacional crônica entre instituições financeiras e o consumidor pessoa natural — com foco em cinco grupos de problemas: surpresa nas tarifas, dificuldade de portabilidade salarial, débito automático autorizado de forma genérica, falta de transparência sobre dívidas vencidas e ausência de modalidade de crédito acessível para a base da pirâmide econômica.

A regulamentação pelo BCB e pelo CMN consolida o que antes estava disperso em resoluções específicas e cria, na prática, um novo padrão operacional que combina dever de informar (transparência), dever de individualizar (autorização específica por contrato) e dever de assessorar (atuação proativa diante de vulnerabilidade financeira). A vigência é escalonada — algumas exigências começam imediatamente, outras dependem de cronograma técnico do BCB para mensageria e padronização.

Fonte primária:Banco Central — Resoluções BCB nº 564 a 567/2026 e GSGA — BCB e CMN regulamentam a Lei nº 15.252/2025.

Análise técnica: o que cada resolução exige na prática

A leitura do pacote em conjunto evidencia uma engenharia regulatória que distribui ônus por toda a cadeia de relacionamento.

Três eixos críticos para o controle interno:

O primeiro é o tratamento técnico da autorização individualizada (BCB 565). A prática consolidada de obter um termo único de débito automático "cobrindo todas as operações futuras" deixa de ser admitida em operações de crédito e leasing. Cada contrato passa a exigir autorização específica, com evidência preservada por prazo igual ao da relação contratual. Isso implica revisão dos formulários, dos fluxos de open banking, dos pontos de captação de assinatura eletrônica e do dossiê digital do cliente.

O segundo é o gatilho automatizado de assessoramento (BCB 567). A obrigação de comunicar o cliente com saldo vencido há mais de 90 dias requer integração entre o core bancário, a régua de cobrança e um canal formal de comunicação que produza prova auditável (data, hora, conteúdo, comprovante de envio). A trilha precisa sobreviver a auditoria externa e a fiscalização do BCB.

O terceiro é a criação de produto novo (BCB 564). A modalidade de crédito especial não é apenas mais uma linha — é um produto com regras próprias de elegibilidade, teto de taxa e tratamento contábil. A classificação no estoque de crédito sob Resolução CMN 4.966/2021 (provisão para perdas esperadas alinhada ao IFRS 9) precisa refletir as características de risco da modalidade, sob pena de subavaliar ECL.

Implicações práticas para instituições financeiras, IPs e SCDs

A entrada em vigor do pacote redesenha o perímetro de controles internos. A Resolução BCB 246/2022 já exigia estrutura de controles internos compatível com a complexidade da instituição. O pacote da Lei 15.252 adiciona itens específicos cujo descumprimento pode ser caracterizado como falha de controle pelo BCB.

Checklist mínimo para a primeira linha de defesa até 31/12/2026:

Perspectiva MERC: três armadilhas comuns que a auditoria vai apontar

A leitura inicial do mercado é que o pacote é "mais do mesmo" — defesa do consumidor com nova roupagem. Não é. As resoluções têm densidade técnica que costuma surpreender as instituições no primeiro ciclo de auditoria.

A primeira armadilha é a interpretação restritiva de "individualização de autorização" (BCB 565). Algumas instituições já anunciaram que vão preservar a autorização ampla para serviços bancários básicos (tarifas, parcelas mensais de produtos correntes) e individualizar apenas crédito e leasing. A leitura é correta na letra da norma, mas a prova da segmentação exige sistemas que muitas vezes ainda não distinguem com clareza os fluxos. A auditoria vai testar.

A segunda armadilha é a temporização do assessoramento (BCB 567). O gatilho de 90 dias é claro. O que muitas instituições subestimam é o ônus de produzir comunicação personalizada, com referência à legislação aplicável, em volume potencialmente alto. A automação genérica do tipo "sua dívida está vencida" não atende — a obrigação inclui informar direitos, opções de renegociação e canais formais. A prova de envio é metade do trabalho; o conteúdo certo é a outra metade.

A terceira armadilha é a contabilização da nova modalidade de crédito (BCB 564). Como a modalidade tem teto de taxa, parte do spread financeiro original some. A receita financeira por exposição é menor, mas o risco regulatório e operacional é potencialmente maior. ECL sob CMN 4.966/2021 precisa refletir essa equação, ou o capital regulatório fica subestimado.

Exemplo anonimizado: uma instituição de pagamento autorizada como SCD, em revisão de controles internos no primeiro trimestre de 2026, descobriu que 73% das autorizações de débito automático em vigor estavam em formato amplo herdado de 2022. Migrar contratos vivos para autorização individualizada exigia consentimento renovado do cliente. A logística da migração — duas reformulações de jornada digital, treinamento de equipe de atendimento, retenção sob ônus reverso — virou projeto de quatro meses. Quem começar depois de meados de 2026 corre risco de ressalva em auditoria de controles internos de 2026.

Como a MERC pode ajudar

A MERC Audit & Advisory tem prática consolidada em auditoria de instituições financeiras, instituições de pagamento e SCDs, sob CMN 4.910/2021, CMN 4.879/2020 (auditoria interna) e Resolução BCB 246/2022 (controles internos). O diagnóstico de aderência à Lei 15.252 e às Resoluções BCB 564 a 567 articula o ângulo regulatório, o ângulo de processos e o ângulo contábil (CMN 4.966 + CPC 48) em um único plano de trabalho.

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FAQ

A Lei 15.252 se aplica a todas as instituições financeiras?

Aplica-se a instituições autorizadas pelo BCB que prestam serviços financeiros à pessoa natural usuária. Inclui bancos comerciais, múltiplos, caixas econômicas, instituições de pagamento, sociedades de crédito direto, sociedades de crédito ao microempreendedor, cooperativas de crédito e demais instituições com clientela PF. A intensidade da obrigação varia conforme o porte e o portfólio.

Cliente pessoa jurídica também é beneficiado?

Não diretamente. O escopo da lei e das resoluções é a pessoa natural usuária de serviços financeiros, incluindo o empreendedor individual em algumas hipóteses (BCB 564). Pessoa jurídica em geral permanece regida pelo regime contratual ordinário e pelas demais resoluções específicas.

A autorização individualizada de débito automático precisa ser eletrônica?

Pode ser eletrônica, observada a Lei do Marco Civil da Internet, a LGPD e os padrões técnicos do BCB. O critério é a evidência da manifestação de vontade individualizada para aquela operação de crédito ou leasing específica, preservada por prazo compatível com o ciclo contratual e a fiscalização.

A obrigação de assessorar cliente com dívida vencida (BCB 567) substitui a régua de cobrança?

Não. A régua de cobrança continua válida e segue os parâmetros do CDC e da regulação setorial. O dever de assessoramento se sobrepõe — é informação adicional e ativa sobre direitos e opções de renegociação, com evidência auditável. As duas obrigações convivem.

A nova modalidade de crédito da BCB 564 é facultativa para a IF?

A oferta da modalidade é facultativa em alguns casos e obrigatória em outros, conforme o porte da instituição e o segmento da clientela, na forma da regulamentação. A leitura caso a caso é necessária. O que não é facultativo é o cumprimento das regras de elegibilidade, teto de taxa e contabilização correta quando a modalidade for oferecida.

O auditor independente precisa testar especificamente os quatro temas?

Sob NBC TA 315 (R1), o auditor identifica e avalia riscos de distorção relevante. Em uma instituição financeira, falhas nas obrigações instituídas pela Lei 15.252 e suas resoluções podem gerar passivos contingentes (CPC 25), reclassificação de receita financeira, ECL inadequada (CPC 48) e provisões por sanção administrativa. A materialidade depende do porte. Em instituições médias e grandes, é prudente tratar como risco significativo no plano de auditoria.

Qual a relação com a Resolução CMN 4.966 (provisões esperadas de crédito)?

A BCB 564 cria modalidade nova; a CMN 4.966 disciplina como provisionar perdas esperadas nessa modalidade. A integração precisa ocorrer no nível do modelo ECL — caso contrário, há risco de subavaliação de PDD e desconforto contábil em fechamentos subsequentes.

Qual o impacto na revisão da auditoria interna?

A Resolução CMN 4.879/2020 exige plano anual baseado em risco. Em 2026-2027, é razoável que a auditoria interna inclua testes específicos sobre: (i) qualidade da autorização individualizada de débito automático, (ii) cobertura do dever de assessoramento, (iii) controles na concessão da nova modalidade de crédito, (iv) integração tecnológica da portabilidade salarial.

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