Resolução CVM 244 revoga obrigatoriedade futura de IFRS S1 e S2: o que muda para o reporte de sustentabilidade em 2026

CVM publicou em 29/05/2026 a Resolução 244 e retirou a obrigatoriedade prevista de relatórios IFRS S1 e S2 a partir de 2027. Adoção voluntária permanece.

Resumo

• Resolução CVM 244, de 29/05/2026, modifica a Resolução CVM 193 e revoga a obrigatoriedade futura de relatórios financeiros de sustentabilidade IFRS S1/S2.

• Adoção voluntária permanece e empresas que já reportam mantêm continuidade.

• Decisão impacta diretamente o cronograma de implantação de governança climática, escopos 1, 2 e 3 de GEE e a estratégia de asseguração ESG.

• Mesmo sem obrigatoriedade federal, B3, ISE, ICO2, investidores institucionais e mercados externos seguem precificando o disclosure.

Linha do tempo do reporte de sustentabilidade no Brasil

O que aconteceu: contexto da notícia

A Resolução CVM 193, editada em 2023, internalizou no Brasil os padrões IFRS S1 e S2 emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). Pelo desenho original, companhias abertas teriam reporte voluntário em 2024-2025 e obrigatório a partir do exercício 2026, com primeira entrega em 2027.

No fim de maio de 2026, a CVM editou a Resolução 244, que altera a 193 e retira a obrigatoriedade futura. A decisão foi noticiada por veículos especializados como ajuste no cronograma diante do estágio de preparação do mercado, das incertezas metodológicas de Escopo 3 e do diálogo com órgãos internacionais sobre alinhamento.

Fonte primária:Exame — CVM retira obrigatoriedade de relatório financeiro de sustentabilidade para companhias abertas.

Análise técnica: o que continua valendo (e o que sai do radar imediato)

A leitura simplista da Resolução CVM 244 seria de que "ESG saiu da agenda". Não é o caso. A análise correta separa três planos:

O conteúdo técnico do IFRS S1 (governance, strategy, risk management, metrics & targets) e IFRS S2 (cenários climáticos, escopos 1/2/3 de GEE, métricas de transição) permanece a referência metodológica única. Empresas que já estavam em implementação avançada não devem regredir — o custo afundado em mapeamento de Escopo 3, materialidade dupla e governança de comitês permanece útil e em muitos casos é exigido por contrapartes financeiras independentemente da CVM.

Implicações práticas para companhias abertas e seus auditores

A regra muda o "se" e o "quando" da obrigatoriedade, mas o conteúdo técnico permanece relevante para qualquer companhia que:

• Capta no mercado de capitais e dialoga com investidores institucionais.

• Compõe ou pretende compor índices ESG na B3 (ISE B3, ICO2).

• Tem dívida bancária com bancos signatários dos Princípios para Bancos Responsáveis (PRB).

• Exporta para mercados com regimes mandatórios (CSRD na UE a partir de 2025-2026, regulamento SEC nos EUA).

• É controlada por grupo estrangeiro com reporte consolidado IFRS S1/S2.

Para empresas nesse universo, o efeito prático da Resolução CVM 244 é zero — o disclosure continua acontecendo por demanda externa. Para companhias abertas menores ou com base de investidores doméstica e perfil de baixo risco climático, abre-se janela para reavaliar prioridades de orçamento e cronograma de implementação.

Roadmap recomendado pós-CVM 244:

1. Materialidade dupla.Mantenha o exercício. Mesmo voluntário, é insumo de Form. de Referência, política de gestão de riscos e relatório anual.

2. Inventário GEE Escopos 1 e 2.Mantenha. Baixo custo, alto valor sinalético.

3. Escopo 3.Reavalie. Pode ser priorizado por categorias materiais (cadeia de suprimentos crítica, produtos vendidos) e adiar o restante.

4. Asseguração limitada do relatório (NBC TO 3410 / ISAE 3000R).Mantenha se já contratada. Postergue se ainda não contratada e o reporte for 100% voluntário.

5. Governança climática.Mantenha. Estruturas de comitê e responsabilidade por riscos climáticos já são exigência de Formulário de Referência.

Perspectiva MERC: voluntariedade não significa ausência de norma técnica

A Resolução CVM 193, ao internalizar IFRS S1/S2, fez algo importante: estabeleceu a referência técnica única para reporte de sustentabilidade no Brasil. Mesmo com a Resolução 244 retirando a obrigatoriedade futura, qualquer empresa que escolher reportar — voluntariamente — precisa observar a metodologia IFRS S1/S2. Não há "reporte ESG livre" autorizado pela CVM como alternativa aceita.

Isso é tecnicamente relevante por dois motivos:

Primeiro, asseguração de um relatório IFRS S1/S2 voluntário segue exatamente o mesmo padrão técnico de asseguração obrigatória. NBC TO 3000 ou NBC TO 3410 não distinguem entre obrigação legal e adoção voluntária. O nível de evidência exigido é o mesmo.

Segundo, as métricas reportadas voluntariamente vinculam a empresa. Se uma companhia divulga inventário de GEE, plano de transição climática ou metas de emissão, esses dados entram no perímetro de responsabilidade do administrador e podem ser objeto de questionamento por investidores, B3 e CVM por meio de outros vetores (fatos relevantes, comunicados ao mercado, Formulário de Referência).

A leitura conservadora: voluntariedade não reduz o rigor técnico. Reduz a obrigação de fazer; não reduz a obrigação de fazer bem quando se opta por fazer.

Como a MERC pode ajudar

A MERC Audit & Advisory oferece, no campo ESG e sustentabilidade:

• Asseguração limitada e razoável de relatórios IFRS S1/S2 (NBC TO 3000 R1).

• Diagnóstico de prontidão para reporte voluntário, com priorização por materialidade e custo-benefício.

• Revisão de governança climática(comitês, política, alçadas) integrada à governança corporativa geral.

Fale com nosso time para mapear o roadmap aplicável ao seu perfil de companhia.

FAQ

Minha empresa pode parar de reportar IFRS S1/S2 agora?

Tecnicamente sim, se a única motivação era a obrigatoriedade da CVM. Na prática, avalie demandas paralelas: investidores, bancos, mercados externos. Em muitos casos, parar de reportar gera mais custo (sinal negativo ao mercado) do que economia.

A revogação se aplica também aos bancos e seguradoras?

A Resolução CVM 193 alcança companhias abertas reguladas pela CVM. Bancos e seguradoras seguem regimes regulatórios paralelos (BCB Res 4.945/2021 sobre gestão de risco social, ambiental e climático; SUSEP Circular 666/2022). Para essas, o regime próprio continua aplicável independentemente da CVM 244.

Posso usar GRI em vez de IFRS S1/S2?

GRI continua sendo padrão amplamente aceito para relato de sustentabilidade. O ponto da Resolução CVM 193 é que o reporte financeiro de sustentabilidade alinhado à CVM precisa seguir IFRS S1/S2. Você pode publicar relatório GRI separadamente — muitas empresas mantêm os dois.

Os relatórios de 2024 e 2025 já publicados precisam ser revisados?

Não. A Resolução CVM 244 não retroage. Relatórios já publicados seguem válidos. O efeito é prospectivo: a obrigatoriedade que viria a partir de 2027 deixa de existir.

Asseguração do relatório voluntário ainda tem valor?

Sim. Asseguração independente é o que dá credibilidade ao reporte perante investidores e contrapartes. Para empresas que mantêm o disclosure, manter asseguração é boa prática inalterada.

Como isso impacta empresas em IPO?

Em IPO, o prospecto trata material risks. Mesmo sem obrigatoriedade da CVM 193, riscos climáticos materiais precisam ser divulgados. Companhias em janela de listagem devem manter o trabalho técnico de identificação de riscos e exposição.

A reforma tributária verde (IS sobre carbono) muda esse cálculo?

A Lei Complementar 214/2025 prevê o Imposto Seletivo, com tratamento diferenciado para produtos com externalidade ambiental. À medida que a regulamentação evolui, mensurar pegada de carbono passa a ter efeito tributário direto, o que reposiciona o custo-benefício do disclosure ambiental para muitos setores.

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