Distribuição de captação: a consulta 131 do BC

A Consulta Pública 131/2026 propõe deveres de conduta, gestão de conflitos e transparência de remuneração na captação. O que muda nos controles.

A distribuição de produtos de captação, o CDB à frente, mas não só ele, está prestes a ganhar uma régua de conduta parecida com a que já existe no mercado de valores mobiliários. A Consulta Pública 131/2026, aberta em outubro de 2026 com uma minuta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, propõe deveres voltados ao melhor interesse do cliente, governança de conflitos de interesse e transparência sobre a remuneração de quem vende. As contribuições podem ser enviadas até 24 de janeiro de 2027, e a vigência proposta, se a norma for aprovada, é 1 de janeiro de 2028, com adaptação de contratos vigentes até meados de 2028.

Para uma firma de auditoria independente especializada no mercado financeiro, a consulta interessa menos pelo que muda na prateleira do investidor e mais pelo que cria de obrigação testável dentro das instituições: políticas formais, responsáveis nomeados, critérios de remuneração documentados e um novo pacote de reporte ao regulador. É sobre esse conjunto de controles que este radar trata, com a cautela de que o texto ainda está em consulta e pode mudar.

Resumo

• A Consulta Pública 131/2026 propõe uma resolução conjunta CMN e BCB sobre a distribuição de produtos de captação, com três pilares: conduta no melhor interesse do cliente, governança de conflitos e transparência de remuneração.

• A proposta exige a adequação do produto ao perfil do cliente, uma Política de Melhor Interesse do Cliente e uma Política de Distribuição, com diretores responsáveis distintos e papel ativo do conselho e da diretoria.

• A remuneração de quem vende ganha limites, com redução de incentivos de curto prazo, pagamento diferido, reversão de parcelas e vedação a metas mínimas de venda de produtos específicos.

• Entra em cena um reporte ao BCB sobre volume distribuído, remuneração recebida, cobertura do FGC e participação dos distribuidores na captação de cada emissor; as contribuições vão até 24/01/2027 e a vigência proposta é 2028.

O que a proposta cria de obrigação

O desenho da minuta gira em torno de duas políticas formais. A primeira, a Política de Melhor Interesse do Cliente, materializa o dever de conduta: o produto ofertado deve ser compatível com a necessidade, o objetivo e o perfil de risco de quem compra. A segunda, a Política de Distribuição, cuida da engrenagem comercial, com critérios de remuneração, de seleção, de classificação, de destaque e de exclusão de produtos e emissores. A proposta pede que essas políticas tenham diretores responsáveis distintos e que o conselho de administração e a diretoria exerçam papel ativo de monitoramento, o que desloca a distribuição do terreno da prática comercial para o terreno da governança.

A Política de Distribuição também veda práticas que distorcem a oferta. A minuta trata como impróprias as práticas discriminatórias, não equitativas ou restritivas à concorrência, incluindo contratos de exclusividade e limites injustificados de acesso aos canais de distribuição. No capítulo da remuneração, a proposta pede a redução de incentivos de curto prazo, admite o pagamento diferido e a reversão de parcelas não pagas, e lista entre as práticas vedadas as metas ou cotas mínimas de venda de produtos específicos em um período. É uma mudança de incentivo: a norma quer que o vendedor não seja empurrado a colocar um produto por causa da comissão.

O terceiro bloco é de informação ao regulador. A proposta prevê que os distribuidores reportem ao Banco Central o volume efetivamente distribuído, a remuneração efetivamente recebida, o volume de cada emissão coberto pelo Fundo Garantidor de Créditos e a participação dos distribuidores na captação total de cada emissor. Esse reporte transforma a conduta em dado verificável, e dado verificável é, por definição, objeto de controle e de teste.

Por que isso é tema de auditoria

Conduta, governança e transparência parecem, à primeira vista, assunto de compliance. Na prática, cada uma das exigências vira um controle com dono, com evidência e com risco associado, e é aí que o trabalho de asseguração entra. Uma política de melhor interesse sem trilha de adequação é letra morta; uma política de remuneração que admite diferimento e reversão precisa de registro que comprove o cálculo e a baixa; um reporte ao regulador sobre volume e remuneração precisa fechar com a contabilidade e com os sistemas transacionais, sob pena de informação inconsistente ao supervisor.

Implicações práticas e timing

A primeira implicação é de prazo de preparação, não de urgência imediata. A vigência proposta é 2028, com adaptação de contratos vigentes ao longo daquele ano, e tudo ainda depende do texto final. Isso não convida ao adiamento: construir política, nomear responsáveis, parametrizar remuneração diferida e montar o reporte ao regulador é obra de meses, e a instituição que começa no ano da vigência começa atrasada. A consulta aberta é também a janela para a instituição se manifestar sobre pontos que afetam seu modelo de distribuição.

A segunda é de perímetro. A proposta alcança instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central que distribuem produtos de captação, e a leitura corrente aponta bancos, corretoras e plataformas como distribuidores típicos. O escopo de produtos não se limita ao CDB, ainda que ele seja o exemplo mais citado. Cada instituição precisa mapear onde, na sua operação, a distribuição de captação acontece, porque é esse mapa que define o alcance das novas políticas.

A terceira é de consistência com o que já existe. O mercado de valores mobiliários já convive com regras de adequação e de transparência de remuneração, e a proposta aproxima a captação bancária dessa lógica. Para grupos que atuam nas duas frentes, o ganho está em desenhar controles que conversem entre si, em vez de duas estruturas paralelas que medem a mesma conduta de formas diferentes.

Caso anonimizado

Uma instituição com forte canal de distribuição própria revisou, ainda na fase de consulta, como remunerava a força de vendas. Havia meta mensal por produto e comissão integral no ato da venda, exatamente o tipo de incentivo que a proposta quer limitar. No ensaio de adequação pedido pela auditoria, parte das vendas não tinha registro que ligasse o produto ao perfil do cliente, e a remuneração não previa qualquer diferimento. A instituição não esperou a vigência: redesenhou a política de remuneração com parcela diferida e gatilho de reversão, criou a trilha de adequação por operação e nomeou responsável pela Política de Distribuição. Chegou ao período de adaptação com a estrutura montada, e não com um projeto no papel.

Como a MERC pode ajudar

A MERC é a primeira auditoria independente especializada no mercado financeiro brasileiro, e lê a Consulta Pública 131/2026 como ela é na prática: um conjunto de controles de conduta, governança e informação ao regulador. O trabalho de auditoria independente avalia se as políticas de melhor interesse e de distribuição existem e são aplicadas como escritas, se a remuneração diferida é calculada e registrada, se os conflitos de interesse são geridos com evidência e se o reporte ao Banco Central fecha com a contabilidade e os sistemas. Para instituições que distribuem produtos de captação e querem usar a fase de consulta e adaptação para montar controle testado, o caminho é a página de contato.

Perguntas frequentes

A norma já está valendo?

Não. Trata-se de uma consulta pública, a 131/2026, com minuta de resolução conjunta CMN e BCB. As contribuições vão até 24 de janeiro de 2027 e a vigência proposta, caso o texto seja aprovado, é 1 de janeiro de 2028, com adaptação de contratos vigentes ao longo daquele ano.

Quais produtos e instituições a proposta alcança?

Produtos de captação distribuídos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central, com bancos, corretoras e plataformas entre os distribuidores típicos. O CDB é o exemplo mais citado, mas o escopo não se limita a ele.

O que muda na remuneração de quem vende?

A proposta quer reduzir incentivos de curto prazo, admite o pagamento diferido e a reversão de parcelas não pagas e veda metas ou cotas mínimas de venda de produtos específicos em um período, para que a comissão não distorça a recomendação ao cliente.

Por que isso é assunto de auditoria, e não só de compliance?

Porque cada exigência vira um controle com evidência: a adequação ao perfil precisa de trilha, a remuneração diferida precisa de cálculo e registro, e o reporte ao Banco Central precisa fechar com a contabilidade e os sistemas. Sem evidência, a política não se sustenta em um exame independente.

Se a vigência é só em 2028, por que começar agora?

Porque montar políticas, nomear responsáveis, parametrizar a remuneração e construir o reporte leva meses, e a fase de consulta é a oportunidade de influenciar o texto e de preparar a estrutura antes que o prazo de adaptação comece a correr.