
Mercado
SGI: o novo cadastro de intermediários da CVM
3 de novembro de 2026
O SGI da CVM centraliza o cadastro de intermediários e zera as delegações de acesso. Veja o que muda e o que o auditor passa a olhar.
A Comissão de Valores Mobiliários colocou em produção o Sistema de Gestão de Intermediários, o SGI, a plataforma que centraliza o relacionamento cadastral de corretoras, distribuidoras, custodiantes, escrituradores, depositários centrais e corretoras de mercadorias com o regulador. O sistema entrou em operação em 23 de outubro de 2026 e o mercado foi avisado formalmente pelo Ofício-Circular CVM/SMI 4/2026, de 27 de outubro de 2026. A troca parece administrativa, mas mexe com a espinha dorsal do controle de acesso e da prestação de informações das instituições intermediárias, e isso tem reflexo direto no trabalho de quem audita essas entidades. Esse efeito faz parte do escopo da auditoria independente dessas instituições.
Resumo
O SGI centraliza no mesmo ambiente o cadastro, a atualização anual do patrimônio líquido, a Declaração Eletrônica de Conformidade e os pedidos de registro e de cancelamento dos intermediários.
As delegações de acesso concedidas no sistema antigo não foram migradas, e o diretor responsável passou a ser o único usuário com acesso máster, tendo de reautorizar manualmente cada funcionário.
Os assessores de investimento ficam de fora e continuam atualizando cadastro junto à entidade credenciadora, sem usar o SGI.
Para o auditor, a migração cria uma janela de risco de controle interno sobre acesso, segregação de funções e tempestividade das informações regulatórias, que precisa ser testada no fechamento.
Frente do SGI | Como era | Como passou a ser |
|---|---|---|
Cadastro e atualizações | Processos dispersos em sistemas diferentes | Centralizados no SGI, acessado pelo CVMWeb com login Gov.br |
Patrimônio líquido anual | Atualização em fluxo próprio | Informado no SGI, base da taxa de fiscalização |
Declaração de Conformidade e pedidos | Canais separados | Envio da declaração, registro e cancelamento no mesmo sistema |
Delegações de acesso | Concedidas e mantidas no ambiente anterior | Não migradas, reconcessão manual pelo diretor responsável |
O que é o SGI e o que o Ofício-Circular CVM/SMI 4/2026 anuncia
O SGI reúne em um só lugar o que antes estava espalhado por processos distintos. Toda alteração cadastral exigida pela regra que disciplina o funcionamento dos intermediários passa a tramitar pela plataforma. A atualização anual do patrimônio líquido, que serve de base para o cálculo da taxa de fiscalização prevista na Lei nº 7.940, de 1989, também é feita ali. O envio da Declaração Eletrônica de Conformidade e os pedidos de cancelamento de autorização entram no novo ambiente, e os novos pedidos de registro são abertos pela opção própria do sistema, instruídos com a documentação exigida da norma de cada segmento.
O Ofício-Circular CVM/SMI 4/2026 comunica o início de operação e complementa uma comunicação anterior, de janeiro de 2026, que já havia anunciado a mudança. A porta de entrada continua sendo o CVMWeb, com autenticação pela conta Gov.br, de modo que as instituições não precisam de novo credenciamento. O atendimento na autarquia foi dividido por natureza do assunto, com áreas distintas para cadastro, patrimônio líquido e declaração de conformidade, para autorizações e cancelamentos, e para falhas de acesso. A mudança atinge com mais força os grupos que acumulam licenças de intermediário, de custodiante e de escriturador, porque concentram várias frentes cadastrais na mesma estrutura.
O ponto crítico: as delegações de acesso não migraram
O detalhe mais sensível da transição não está no que o sistema passou a fazer, mas no que ele deixou de carregar. As delegações de acesso concedidas no ambiente anterior não foram transportadas para o SGI. Na prática, o diretor responsável pela norma que rege cada instituição passou a ser o único usuário com acesso máster, e precisa autorizar de novo, um a um, cada colaborador que antes executava atualizações cadastrais, enviava declarações ou abria pedidos. Enquanto essa reautorização não acontece, a instituição depende de uma única pessoa para qualquer movimento regulatório.
Isso abre uma janela em que dois riscos convivem. De um lado, o risco de interrupção, quando a instituição não consegue cumprir um prazo porque ninguém além do diretor tem acesso. De outro, o risco oposto, o de uma reautorização às pressas e sem critério, em que acessos são concedidos em bloco para destravar a operação, sem a segregação de funções que o controle interno exige. O Ofício não fixa prazo de transição nem esclarece o que acontece com as atualizações iniciadas na plataforma anterior, o que aumenta a chance de ruído operacional nas semanas seguintes.
Risco da transição | Como se manifesta | O que o auditor examina |
|---|---|---|
Concentração de acesso | Só o diretor responsável tem acesso máster | Dependência de pessoa única e plano de contingência de acesso |
Reautorização sem critério | Acessos concedidos em bloco para destravar a rotina | Segregação de funções e aderência do acesso à função exercida |
Tempestividade | Prazos regulatórios perdidos na troca de sistema | Evidência de envio no prazo do patrimônio líquido e da declaração |
Rastro de auditoria | Mudança de ambiente quebra o histórico de quem fez o quê | Trilha de autorizações e de atualizações no novo sistema |
Implicações práticas para a governança e os controles
Para a instituição intermediária, o SGI transforma uma rotina cadastral em um item de controle interno que a administração precisa demonstrar. A reconcessão de acessos é o momento certo para a instituição revisar quem deveria mesmo ter cada permissão, em vez de reproduzir a lista antiga. O diretor responsável assume um papel de controle que convém formalizar, com registro de quais acessos foram concedidos, a quem e com qual justificativa. A atualização do patrimônio líquido no novo ambiente ganha relevância adicional, porque é a base da taxa de fiscalização e um dado que o auditor concilia com a contabilidade.
Do ponto de vista da auditoria das demonstrações financeiras de um intermediário, a prestação de informações ao regulador e o controle de acesso aos sistemas regulatórios fazem parte do ambiente de controle que sustenta os números. Uma falha de acesso que impeça o envio tempestivo de uma informação regulatória, ou uma concessão de acesso que rompa a segregação de funções, é uma deficiência de controle que o auditor avalia e, conforme a gravidade, comunica à administração. A migração para o SGI não altera as normas contábeis aplicáveis, mas altera o desenho de um controle que o auditor testa, e por isso entra no planejamento do trabalho do exercício.
Caso anonimizado
Uma distribuidora de médio porte, que acumulava também a função de escrituradora, chegou ao fechamento do exercício com a reautorização de acessos ainda incompleta. Durante semanas, apenas o diretor responsável conseguiu movimentar o cadastro, e uma atualização cadastral relevante ficou represada. Quando a reautorização enfim ocorreu, foi feita em bloco, replicando a lista antiga de usuários, sem rever se cada colaborador ainda precisava daquele acesso. O auditor identificou duas deficiências: a dependência de uma única pessoa, sem contingência, e a ausência de segregação entre quem solicita e quem aprova a concessão de acesso. A recomendação não foi sobre o sistema em si, mas sobre o processo em torno dele, com uma matriz de acessos revisada e um controle formal de concessão. O caso ilustra o padrão do período de transição, em que o risco não está na plataforma, e sim na forma apressada de reagir a ela.
Como a MERC pode ajudar
A MERC atua como firma de auditoria independente de instituições reguladas, e a troca de sistema cadastral da CVM é exatamente o tipo de evento que pede leitura técnica antes do fechamento. O trabalho avalia o ambiente de controle em torno do SGI, da reconcessão de acessos à segregação de funções e à tempestividade da prestação de informações, e liga essas frentes aos números auditados. A instituição que trata a migração como oportunidade de revisar a matriz de acessos chega ao fechamento com um controle mais limpo, e não com uma pendência para explicar. Para discutir o enquadramento e o escopo no seu caso, a página de contato é o caminho direto.
Perguntas frequentes
O SGI muda as normas contábeis aplicáveis aos intermediários?
Não. O SGI é um sistema de gestão cadastral e de prestação de informações ao regulador. As normas contábeis seguem as mesmas. O que muda é o desenho do controle de acesso e do envio de informações, que faz parte do ambiente de controle interno que sustenta as demonstrações financeiras e que o auditor examina.
Quem precisa usar o SGI e quem fica de fora?
Usam o SGI as corretoras, distribuidoras, custodiantes, escrituradores, depositários centrais e corretoras de mercadorias. Os assessores de investimento ficam de fora e continuam atualizando cadastro junto à entidade credenciadora, conforme as normas específicas da atividade.
Por que as delegações de acesso são o ponto mais sensível?
Porque as delegações do sistema antigo não foram migradas. O diretor responsável passou a ser o único usuário com acesso máster e precisa reautorizar manualmente cada colaborador. Isso cria risco de interrupção, de um lado, e risco de reautorização sem segregação de funções, de outro, e ambos interessam ao controle interno.
O que o auditor passa a olhar por causa do SGI?
O auditor avalia a tempestividade do envio das informações regulatórias, como o patrimônio líquido anual e a declaração de conformidade, e a qualidade do controle de acesso ao novo sistema, com atenção à segregação de funções e à aderência de cada acesso à função exercida. Falhas nessas frentes são deficiências de controle que o auditor comunica à administração.

Guia técnico: SGI, o novo cadastro de intermediários da CVM
Guia em PDF sobre o SGI da CVM, a migração do cadastro de intermediários, o fim das delegações de acesso e os pontos de controle para a auditoria.