Ativos virtuais no balanço: a régua da CMN 5.281

Regulação

Ativos virtuais no balanço: a régua da CMN 5.281

16 de novembro de 2026

A Resolução CMN 5.281 define a contabilização de ativos virtuais por instituições financeiras, com vigência em 2027. Veja o que preparar no fechamento.

A Resolução CMN nº 5.281, de 26 de fevereiro de 2026, estabeleceu os critérios contábeis para reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. O calendário coloca o tema no centro do encerramento de 2026: este é o último exercício fechado antes de a nova régua passar a valer, e é agora, na preparação do fechamento, que a instituição que carrega ativos virtuais em carteira precisa montar a política contábil, as fontes de valor justo e os controles que a norma vai exigir já na virada do ano. São esses pontos que a auditoria independente vai examinar no primeiro balanço sob a nova régua.

O ponto que costuma passar despercebido é o escopo. A resolução não mira o ecossistema cripto como um todo: ela disciplina a contabilização de ativos virtuais mantidos por instituições financeiras tradicionais e por outras entidades autorizadas pelo Banco Central, e deixa expressamente de fora, remetendo a regulação específica, as administradoras de consórcio, as instituições de pagamento, as corretoras e distribuidoras, as corretoras de câmbio e as prestadoras de serviços de ativos virtuais. É um recorte que muda o endereço do problema: não se trata da exchange que negocia cripto como atividade-fim, e sim do banco ou da entidade autorizada que passa a ter esses ativos no seu próprio balanço.

Resumo

  • A Resolução CMN nº 5.281, de 26 de fevereiro de 2026, define os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais por instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

  • Como regra geral, o ativo virtual é reconhecido inicialmente pelo valor pago na aquisição, ou pelo valor justo quando recebido em troca de serviço ou por doação, e passa a ser mensurado a valor justo em periodicidade ao menos mensal, com as variações reconhecidas no resultado.

  • A norma traz exceções e regras específicas: ativos emitidos por entidade do mesmo grupo econômico têm tratamento próprio, os tokens não fungíveis seguem critério distinto com avaliação periódica de recuperabilidade, os ativos emitidos pela própria instituição geram reconhecimento conforme a natureza da obrigação assumida, e os ativos de terceiros em custódia são controlados à parte do patrimônio próprio.

  • O escopo exclui administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras, corretoras de câmbio e prestadoras de serviços de ativos virtuais, que seguem regulação específica, e a instituição deve manter a documentação de suporte da mensuração à disposição do Banco Central pelo prazo mínimo definido pela norma.

Elemento

O que a resolução estabelece

Instrumento

Resolução CMN nº 5.281, de 26 de fevereiro de 2026, com vigência em 1º de janeiro de 2027

Reconhecimento inicial

Pelo valor pago na aquisição, ou pelo valor justo quando recebido por serviço ou doação

Mensuração subsequente

A valor justo, ao menos mensal, com variações no resultado, salvo exceções

Ativos de terceiros em custódia

Controlados à parte do patrimônio próprio, com mensuração periódica

Quem está no escopo

Instituições financeiras e demais entidades autorizadas que mantêm ativos virtuais em carteira

O que a norma pede do reconhecimento à divulgação

A espinha dorsal da resolução é a mensuração a valor justo. Depois do reconhecimento inicial, o ativo virtual é remensurado a valor justo em periodicidade ao menos mensal, e a variação entre uma medição e outra vai direto ao resultado do período, como receita ou despesa. Essa escolha tem uma consequência prática imediata: o banco precisa de uma fonte de preço confiável e de um processo mensal de remensuração, porque o valor que entra na demonstração não é mais um custo histórico estático, e sim um número que se move e que precisa ser apurado com método e evidência.

Sobre essa regra geral a norma monta exceções que refletem a natureza de cada ativo. Ativos virtuais emitidos por entidade do mesmo grupo econômico recebem tratamento próprio, que afasta o puro valor justo para evitar que uma emissão intragrupo infle o resultado. Os tokens não fungíveis, que não têm um mercado líquido e contínuo como o de um criptoativo fungível, seguem um critério distinto, baseado no custo e sujeito a uma avaliação periódica de recuperabilidade, de modo que uma perda de valor seja reconhecida quando o ativo deixa de recuperar o montante registrado. E o desreconhecimento acontece quando a instituição vende o ativo, transfere de forma substancial os riscos e benefícios ou quando o próprio ativo perde sustentação, por abandono do projeto, saída das plataformas relevantes, perda de liquidez ou restrição regulatória.

Há ainda duas situações que exigem disciplina adicional. Quando a instituição emite o próprio ativo virtual, o reconhecimento segue a natureza da obrigação assumida: se a emissão cria um dever de entregar algo ou de resgatar, há passivo a reconhecer; se não há obrigação associada, o valor recebido é tratado como receita. E quando a instituição mantém ativos virtuais de terceiros em custódia, esses ativos são controlados à parte do patrimônio próprio, em contas que os segregam do balanço, com mensuração periódica, e só migram para o reconhecimento como passivo se a instituição passar a utilizá-los nas suas próprias operações. A divulgação fecha o ciclo: as notas explicativas precisam trazer os critérios contábeis adotados, os principais riscos por categoria de ativo, as quantidades, os valores contábeis, os ganhos e perdas reconhecidos no resultado e as variações do período, e a documentação que dá suporte à mensuração deve ficar à disposição do Banco Central pelo prazo mínimo que a norma estabelece.

Categoria do ativo

Critério contábil

O que a auditoria examina

Ativo virtual fungível em carteira

Valor justo ao menos mensal, variações no resultado

Fonte de preço, processo de remensuração e evidência mensal

Emitido por entidade do mesmo grupo

Tratamento próprio, que afasta o puro valor justo

Identificação da relação intragrupo e critério aplicado

Token não fungível

Custo com avaliação periódica de recuperabilidade

Teste de recuperabilidade e suporte da perda reconhecida

Emitido pela própria instituição

Passivo ou receita conforme a obrigação assumida

Natureza da obrigação e consistência do reconhecimento

Ativo de terceiro em custódia

Controle segregado do patrimônio próprio

Segregação, completude e uso indevido em operação própria

Por que preparar no fechamento de 2026

A vigência em 2027 não é motivo para adiar: é a razão para começar agora. O primeiro fechamento sob a nova régua será o do exercício de 2027, mas a política contábil, as fontes de valor justo, os controles de remensuração e a segregação da custódia precisam estar prontos antes da virada, sob pena de a instituição iniciar o ano sem o aparato que a norma passa a exigir. Montar fonte de preço confiável, definir a periodicidade mínima de remensuração, desenhar o teste de recuperabilidade dos tokens não fungíveis e estruturar as contas que segregam os ativos de terceiros são tarefas de projeto, não de fechamento, e um projeto começado em janeiro de 2027 chega atrasado.

O segundo motivo é a consistência com o restante do arcabouço. O Banco Central vem ampliando, em paralelo, as obrigações de reporte de operações com ativos virtuais e o tratamento prudencial dessas exposições, e a contabilização desenhada pela resolução precisa conversar com esse conjunto, para que o número que entra na demonstração seja o mesmo que alimenta os relatórios ao regulador. A instituição que trata a contabilização de forma isolada corre o risco de produzir uma demonstração que não reconcilia com o que reporta, e a inconsistência entre o balanço e o reporte é exatamente o tipo de divergência que a supervisão identifica e cobra.

Implicações práticas e o papel do auditor

Para a instituição, a resolução é um chamado de preparação em três frentes. A primeira é a mensuração: definir a fonte de valor justo, a periodicidade e o processo que remede o ativo ao menos mensalmente, com memória que sustente cada número. A segunda é a classificação: separar o que é ativo fungível em carteira, o que é token não fungível, o que foi emitido pela própria instituição e o que é custódia de terceiros, porque cada caixa tem um critério diferente. A terceira é a divulgação: estruturar a nota explicativa com critérios, riscos, quantidades, valores e resultados, e organizar a guarda da documentação de suporte pelo prazo exigido.

Para o auditor independente, os ativos virtuais contabilizados sob a nova régua concentram as estimativas mais sensíveis do balanço. O trabalho confirma que o valor justo tem fonte confiável e foi apurado na periodicidade exigida, que a classificação de cada ativo segue o critério correto, que o teste de recuperabilidade dos tokens não fungíveis tem suporte, que os ativos de terceiros estão segregados do patrimônio próprio e não foram usados em operação própria sem o reconhecimento devido, e que a divulgação reflete o que a norma pede. O auditor atua na fronteira entre a mensuração a valor justo e a evidência que a sustenta, e a instituição que o envolve desde a preparação de 2026 chega ao primeiro fechamento sob a nova régua sabendo onde a prova precisa estar.

Um caso para tornar concreto

Considere uma instituição autorizada pelo Banco Central que passou a manter, em carteira própria, uma posição relevante em ativos virtuais fungíveis e alguns tokens não fungíveis recebidos em operações, além de custodiar ativos de clientes. No modelo anterior à nova régua, a instituição registrava esses ativos de forma simplificada, sem processo mensal de valor justo, sem teste de recuperabilidade estruturado para os tokens não fungíveis e sem uma segregação contábil clara entre a carteira própria e a custódia de terceiros. O arranjo funcionava enquanto a norma não cobrava, mas não sobreviveria à régua que entra em 2027.

Diante da resolução, a mesma instituição antecipa o desenho. Escolhe a fonte de valor justo, define a remensuração mensal, estrutura o teste de recuperabilidade dos tokens não fungíveis, separa em contas próprias os ativos de clientes em custódia e monta a nota explicativa com os critérios e os riscos por categoria. Ao preparar isso ao longo do fechamento de 2026, chega a 2027 com a política pronta e os controles operando, e não tentando construí-los sob a pressão do primeiro exercício sob a nova norma. Para o auditor, há fonte, método e evidência onde antes havia registro simplificado. O caso é anônimo e ilustrativo, mas a diferença é concreta: a mesma posição vira um fechamento organizado quando preparada na origem e uma correria quando deixada para a virada.

Como a MERC pode ajudar

A MERC é a primeira auditoria especializada no mercado financeiro brasileiro, e examina a contabilização de ativos virtuais e as demonstrações de instituições autorizadas pelo Banco Central com a lente de quem conhece a costura entre a mensuração a valor justo e a evidência que a sustenta. No trabalho de auditoria independente, isso significa apoiar a instituição a definir a fonte de valor justo e o processo de remensuração, a classificar corretamente cada categoria de ativo, a estruturar o teste de recuperabilidade dos tokens não fungíveis, a segregar a custódia de terceiros do patrimônio próprio e a montar a divulgação exigida, de modo a chegar à vigência de 2027 com a régua da Resolução CMN nº 5.281 já incorporada. Para a instituição que quer preparar o fechamento de 2026 com a nova contabilidade de ativos virtuais organizada, o caminho é o contato.

Perguntas frequentes

A quem se aplica a Resolução CMN nº 5.281?

A resolução disciplina a contabilização de ativos virtuais por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central que mantêm esses ativos. O escopo exclui, remetendo a regulação específica, as administradoras de consórcio, as instituições de pagamento, as corretoras e distribuidoras, as corretoras de câmbio e as prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Como o ativo virtual deve ser mensurado?

Como regra geral, o ativo é reconhecido inicialmente pelo valor pago na aquisição, ou pelo valor justo quando recebido por serviço ou doação, e passa a ser mensurado a valor justo em periodicidade ao menos mensal, com as variações reconhecidas no resultado. Há exceções para ativos emitidos por entidade do mesmo grupo e para os tokens não fungíveis.

O que muda para os tokens não fungíveis?

Os tokens não fungíveis seguem um critério distinto do valor justo mensal, baseado no custo e sujeito a uma avaliação periódica de recuperabilidade. Isso significa que a instituição precisa testar, com periodicidade, se o ativo ainda recupera o valor registrado e reconhecer a perda quando não recuperar.

Quando a resolução entra em vigor?

A vigência é 1º de janeiro de 2027, o que faz do fechamento de 2026 o momento de preparar a política contábil, as fontes de valor justo, os controles de remensuração e a segregação da custódia, para que o aparato exigido esteja pronto antes da virada do ano.

Qual é o papel da auditoria nesse tema?

Os ativos virtuais contabilizados sob a nova régua concentram estimativas sensíveis. A auditoria confirma que o valor justo tem fonte confiável e periodicidade adequada, que a classificação de cada ativo segue o critério correto, que o teste de recuperabilidade dos tokens não fungíveis tem suporte, que os ativos de terceiros estão segregados do patrimônio próprio e que a divulgação atende à norma, atuando na fronteira entre a mensuração e a evidência que a sustenta.

Guia técnico: contabilidade de ativos virtuais na CMN 5.281

Reconhecimento, mensuração a valor justo e divulgação de ativos virtuais por instituições financeiras sob a Resolução CMN 5.281, e o que preparar no fechamento de 2026.