Revisão das NBCs de asseguração e serviços relacionados

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Revisão das NBCs de asseguração e serviços relacionados

14 de novembro de 2026

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CFC e CPC abriram audiência pública para revisar quatro normas de auditoria, revisão e asseguração, com prazo até 19 de novembro. Veja o que muda.

O Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos de Asseguração, colocou em audiência pública um pacote de quatro revisões de normas que organizam o trabalho do auditor e dos demais serviços de asseguração. São as Revisões NBC nº 50, 51, 52 e 53, com prazo de contribuições aberto até 19 de novembro de 2026. Juntas, elas alcançam a norma de auditoria sobre o uso do trabalho de especialista, a norma de revisão de demonstrações históricas, a norma de asseguração diferente de auditoria e revisão, e a norma de serviços de procedimentos previamente acordados. Não se trata de um ajuste isolado de um único pronunciamento, e sim de uma revisão coordenada que atravessa as quatro famílias de trabalho que uma firma de auditoria independente executa.

O eixo comum das quatro revisões é o alinhamento dos textos com os princípios éticos da profissão e com o Código de Ética Profissional do Contador, com atenção especial à contratação e ao uso do trabalho de especialistas: como avaliar a competência, a capacidade e a objetividade de quem o auditor contrata para apoiar a sua conclusão. É uma mudança de forma sutil e de fundo relevante, porque mexe na trilha de evidência que sustenta cada relatório emitido. Vale a distinção, para evitar confusão com um tema próximo: a norma de auditoria sobre especialistas já está em vigor e foi tratada por nós em outro texto; o que entra agora em audiência pública é a sua revisão, dentro de um pacote com outras três normas, com prazo curto para manifestação.

Resumo

  • CFC e CPC abriram audiência pública das Revisões NBC nº 50, 51, 52 e 53, com prazo de contribuições até 19 de novembro de 2026, revisando de forma coordenada quatro normas de auditoria, revisão, asseguração e serviços relacionados.

  • As normas afetadas são a NBC TA 620 (uso do trabalho de especialista do auditor), a NBC TR 2400 (revisão de demonstrações contábeis históricas), a NBC TO 3000 (asseguração diferente de auditoria e revisão) e a NBC TSC 4400 (procedimentos previamente acordados).

  • O fio condutor é o alinhamento ao Código de Ética Profissional do Contador e o reforço na avaliação de competência, capacidade e objetividade de especialistas usados no trabalho.

  • Para o profissional e para a firma que presta esses serviços, muda a documentação exigida sobre a contratação e o uso de especialistas e sobre a aderência ética, antes mesmo de qualquer vigência definida pelos reguladores.

Revisão

Norma revisada

Tipo de trabalho

NBC nº 50

NBC TA 620: uso do trabalho de especialista do auditor

Auditoria de demonstrações contábeis

NBC nº 51

NBC TR 2400: revisão de demonstrações contábeis históricas

Revisão de informação financeira histórica

NBC nº 52

NBC TO 3000: asseguração diferente de auditoria e revisão

Trabalho de asseguração

NBC nº 53

NBC TSC 4400: procedimentos previamente acordados

Serviço correlato, sem conclusão de asseguração

O que as quatro normas organizam

As quatro normas em revisão não são intercambiáveis, e entender a diferença entre elas é o que dá sentido ao pacote. A norma de auditoria sobre especialistas trata do momento em que o auditor precisa de conhecimento fora da contabilidade e da auditoria para sustentar a sua conclusão, como a avaliação de um imóvel, o cálculo de uma provisão atuarial ou a mensuração de um instrumento financeiro complexo, e disciplina como ele contrata, avalia e usa esse trabalho sem transferir a responsabilidade pela opinião.

A norma de revisão cobre um trabalho de garantia limitada sobre demonstrações históricas, de alcance menor que o da auditoria, muito usado em fechamentos intermediários e em situações em que a lei ou o contrato pedem uma asseguração mais leve. A norma de asseguração diferente de auditoria e revisão é a estrutura usada quando o objeto não são demonstrações contábeis, e sim outra informação sujeita a critérios, como relatórios de sustentabilidade, controles de prestadores de serviço ou indicadores específicos. E a norma de procedimentos previamente acordados cobre o serviço em que o profissional executa procedimentos combinados com o contratante e relata apenas constatações factuais, sem emitir conclusão de asseguração. São quatro graus distintos de envolvimento e de garantia, e a revisão atual os trata em bloco porque o ponto que os une é ético e metodológico.

O que a revisão propõe mudar

O coração do pacote está na disciplina sobre especialistas e na aderência ética. A proposta reforça que, antes de se apoiar no trabalho de um especialista, o profissional precisa avaliar de forma documentada a sua competência, a sua capacidade e a sua objetividade, e que essa avaliação não é uma formalidade de contratação, e sim uma condição de qualidade da evidência. A objetividade ganha peso especial porque um especialista com interesse no resultado, ou com vínculo não declarado com a entidade examinada, contamina a conclusão que se apoia no seu trabalho.

O segundo ponto é o alinhamento dos textos ao Código de Ética Profissional do Contador. A revisão busca que as quatro normas falem a mesma língua ética, sem lacunas ou contradições entre o que o código exige e o que cada norma técnica descreve. Na prática, isso significa que a avaliação de independência, de conflito de interesse e de conduta profissional passa a estar costurada de forma consistente da auditoria completa até o serviço de procedimentos acordados, que antes podia parecer um trabalho de menor exigência ética. O recado é que o rigor ético não varia conforme o grau de asseguração do trabalho.

Frente da revisão

O que a firma de asseguração precisa ajustar

Contratação de especialistas

Critério documentado de competência, capacidade e objetividade antes de usar o trabalho na evidência

Objetividade e conflito

Verificação e registro de vínculos e interesses do especialista com a entidade examinada

Aderência ética

Consistência com o Código de Ética Profissional do Contador em todos os tipos de trabalho

Serviços correlatos

Mesmo rigor de conduta na revisão, na asseguração e nos procedimentos previamente acordados

Implicações para a firma e para quem contrata asseguração

A revisão é dirigida ao profissional que presta o serviço, mas o seu efeito chega a quem contrata. Uma empresa que pede um relatório de asseguração sobre indicadores de sustentabilidade, uma instituição que precisa de uma revisão limitada do seu fechamento intermediário, ou um fundo que contrata procedimentos previamente acordados sobre o seu lastro, todos passam a receber um trabalho com trilha mais rigorosa sobre os especialistas usados e sobre a conduta ética observada. Isso aumenta a confiabilidade do produto final e reduz o risco de um relatório ser questionado depois por fragilidade na evidência especializada.

Para a firma que presta esses serviços, o recado é de preparação. O pacote ainda está em audiência pública, com prazo até 19 de novembro, e a vigência será definida pelos reguladores, mas a direção já está clara: mais documentação sobre a contratação e o uso de especialistas, avaliação formal de objetividade, e consistência ética entre os diferentes tipos de trabalho. A firma que já trata esses pontos com método terá pouca adaptação; a que trata a contratação de especialistas de forma informal terá de estruturar um controle que hoje talvez não exista. O momento de audiência pública é, também, o momento de a profissão contribuir com o texto antes que ele se torne norma.

Um caso para tornar concreto

Considere uma firma que presta, para clientes do mercado financeiro, três serviços distintos: a auditoria de demonstrações de uma instituição de crédito, uma revisão limitada de fechamento intermediário de outra, e um trabalho de asseguração sobre controles de um prestador de serviço. Nos três, em algum momento, ela se apoia em especialistas, seja um atuário, um avaliador ou um perito de tecnologia. No modelo antigo, a avaliação desses especialistas tendia a variar conforme o tipo de trabalho, e o serviço de menor asseguração recebia menos rigor de conduta.

Sob a revisão proposta, a mesma firma passa a aplicar um critério único e documentado de competência, capacidade e objetividade do especialista, e a mesma régua ética, independentemente de o trabalho ser auditoria completa, revisão ou asseguração. Para o cliente, isso significa que o relatório que recebe, qualquer que seja o grau de garantia, vem sustentado por evidência especializada avaliada com o mesmo cuidado. O caso é anônimo e ilustrativo, mas a lógica é geral: a revisão padroniza a conduta por cima, não por baixo.

Como a MERC pode ajudar

A MERC é a primeira auditoria especializada no mercado financeiro brasileiro, e acompanha a revisão das normas de auditoria, revisão e asseguração com a lente de quem presta esses quatro tipos de trabalho para instituições reguladas. No trabalho de auditoria independente, isso significa aplicar critério documentado na contratação e no uso de especialistas, avaliar competência e objetividade de forma consistente, e manter a mesma disciplina ética da auditoria completa até os serviços correlatos. Para a instituição ou a firma que quer entender como as Revisões NBC 50 a 53 afetam o seu trabalho e como se preparar antes da vigência, o caminho é o contato.

Perguntas frequentes

O que são as Revisões NBC nº 50, 51, 52 e 53?

São quatro revisões de normas colocadas em audiência pública pelo CFC e pelo CPC, com prazo de contribuições até 19 de novembro de 2026. Elas alcançam a NBC TA 620 (especialista do auditor), a NBC TR 2400 (revisão de demonstrações históricas), a NBC TO 3000 (asseguração diferente de auditoria e revisão) e a NBC TSC 4400 (procedimentos previamente acordados).

Qual é o foco da revisão?

O alinhamento dos textos ao Código de Ética Profissional do Contador e o reforço na avaliação de competência, capacidade e objetividade dos especialistas contratados para apoiar o trabalho. A intenção é dar a mesma consistência ética e metodológica a todos os tipos de trabalho de asseguração e serviços correlatos.

Isso é diferente da norma de auditoria sobre especialistas que já existe?

Sim. A norma de auditoria sobre o uso do trabalho de especialista já está em vigor. O que entra agora em audiência pública é a sua revisão, dentro de um pacote com outras três normas, ainda sujeito a contribuições e a vigência a ser definida pelos reguladores.

Quem é afetado pela mudança?

Os profissionais e as firmas que executam auditoria, revisão, asseguração diferente de auditoria e procedimentos previamente acordados, e, por consequência, quem contrata esses serviços, que passa a receber um trabalho com trilha mais rigorosa sobre especialistas e conduta.

O que fazer durante o prazo de audiência pública?

Avaliar como a firma trata hoje a contratação e o uso de especialistas e a aderência ética nos diferentes trabalhos, identificar lacunas em relação ao que a revisão propõe, e, se for o caso, contribuir com o texto antes do encerramento do prazo em 19 de novembro, além de começar a estruturar os controles que a mudança tende a exigir.

Guia técnico: Revisão das NBCs de asseguração e serviços relacionados

Guia em PDF com o que muda nas Revisões NBC nº 50 a 53, impactos na contratação de especialistas e checklist prático para a firma.