A guarda da documentação de auditoria na Susep

Regulação

A guarda da documentação de auditoria na Susep

17 de novembro de 2026

A Susep propõe obrigar a supervisionada a arquivar a documentação que subsidia a auditoria independente. Veja o que muda e o papel do auditor.

A Superintendência de Seguros Privados submeteu à consulta pública, pelo Edital de Consulta Pública nº 11/2026, uma proposta de alteração da Circular Susep nº 605, de 2020, com um objetivo específico: disciplinar o registro, a guarda e o acesso, pela autarquia, à documentação que subsidia os trabalhos de auditoria independente de seguradoras e demais supervisionadas. O ponto parece técnico, mas mexe com uma lacuna real na cadeia de evidência que sustenta a supervisão do setor, e vale a pena entender exatamente o que está sendo preenchido.

Hoje, a guarda dos papéis de trabalho do auditor independente já é regulada, com previsão de acesso da Susep a esses documentos. A Circular nº 605, de 2020, por sua vez, trata de forma geral da conservação dos documentos ligados às operações das supervisionadas. O que não existe, segundo a própria motivação da proposta, é uma previsão equivalente quanto à obrigação de a própria supervisionada manter arquivada a documentação que serviu de base aos trabalhos de auditoria independente. É esse vão que a consulta pretende fechar: não a documentação do auditor, que já tem regra, mas a documentação que transita entre a supervisionada e o auditor e que, hoje, pode se perder entre áreas da companhia.

Resumo

  • Pelo Edital de Consulta Pública nº 11/2026, a Susep propõe alterar a Circular Susep nº 605, de 2020, para disciplinar o registro, a guarda e o acesso da autarquia à documentação que subsidia os trabalhos de auditoria independente das supervisionadas.

  • A proposta parte de uma lacuna: a guarda dos papéis de trabalho do próprio auditor já é regulada, mas não há previsão equivalente quanto à obrigação de a supervisionada manter arquivada a documentação que deu suporte à auditoria independente.

  • A mudança acrescenta aos documentos sujeitos à guarda aqueles que tenham servido de suporte aos trabalhos de auditoria independente, fornecidos pela supervisionada ao auditor ou pelo auditor à supervisionada, com a exigência de que a supervisionada mantenha um arquivo digital dessa documentação.

  • O arquivo deve ficar acessível à supervisão quando necessário, com a justificativa declarada de garantir que os documentos estejam disponíveis mesmo quando se encontram dispersos por áreas da entidade ou fora do alcance do auditor independente.

Elemento

O que a proposta estabelece

Instrumento

Edital de Consulta Pública Susep nº 11/2026, que altera a Circular Susep nº 605, de 2020

Lacuna que endereça

Ausência de obrigação de a supervisionada guardar a documentação que subsidiou a auditoria independente

O que passa a ser guardado

Documentos que serviram de suporte à auditoria, fornecidos pela supervisionada ao auditor ou pelo auditor à supervisionada

Forma de guarda

Arquivo digital mantido pela supervisionada, acessível à supervisão quando necessário

Motivação declarada

Garantir disponibilidade dos documentos dispersos por áreas da entidade ou fora do alcance do auditor

Por que a documentação da supervisionada entra na régua

A auditoria independente de uma supervisionada produz dois tipos de rastro. Um é interno ao auditor, os papéis de trabalho, onde ele registra o planejamento, os testes e as conclusões; esse rastro já tem regra de guarda e de acesso pela Susep. O outro é o conjunto de documentos que a companhia entrega ao auditor para que ele faça o trabalho, e os que o auditor devolve à companhia no curso do exame: contratos, apólices, relatórios atuariais, memórias de cálculo de provisões, extratos de ativos garantidores, conciliações, confirmações. Esse segundo rastro nasce dentro da supervisionada e, encerrada a auditoria, nem sempre fica organizado em um único lugar. A proposta reconhece que, sem uma obrigação específica de guarda pela própria entidade, parte da evidência que embasou a opinião do auditor pode se dispersar ou simplesmente desaparecer do alcance da supervisão.

A solução desenhada é direta. A alteração acrescenta, ao rol de documentos sujeitos à guarda, aqueles que tenham servido de suporte aos trabalhos de auditoria independente, fornecidos pela supervisionada ao auditor ou pelo auditor à supervisionada, e exige que a supervisionada mantenha um arquivo digital dessa documentação, disponível para a supervisão quando ela precisar. O efeito prático é fechar o ciclo da evidência: o que sustentou a auditoria deixa de depender apenas do arquivo do auditor e passa a existir, também, de forma estruturada e recuperável, dentro da entidade que foi auditada.

Para quem acompanha a lógica de supervisão, o movimento é coerente com uma tendência mais ampla. O regulador quer poder reconstruir, quando necessário, o caminho que levou às demonstrações financeiras, e esse caminho não se encerra no relatório do auditor. Ele passa pelos documentos que alimentaram o exame, muitos deles produzidos por áreas distintas da companhia, e a garantia de que estarão disponíveis depende de uma obrigação de guarda que alcance a própria supervisionada, não só o auditor.

O que muda na governança de documentos da companhia

Na prática, a proposta empurra a supervisionada a tratar a documentação de suporte à auditoria como um acervo a ser gerido, e não como um fluxo que termina quando o relatório é assinado. Isso exige saber, de antemão, quais documentos transitam entre a companhia e o auditor em cada ciclo, onde eles nascem dentro da organização e como serão consolidados em um arquivo digital único, íntegro e recuperável. A dispersão por áreas, que é a origem do problema que a norma quer resolver, precisa dar lugar a um ponto de consolidação, com responsabilidade definida sobre o que entra no arquivo, em que formato e por quanto tempo.

Antes da proposta

Com a proposta

Guarda regulada apenas dos papéis de trabalho do auditor

Guarda também da documentação de suporte mantida pela supervisionada

Documentos de suporte dispersos por áreas da companhia

Arquivo digital consolidado e recuperável pela entidade

Acesso da supervisão dependente do arquivo do auditor

Acesso assegurado também junto à supervisionada

Responsabilidade de guarda difusa

Responsabilidade definida sobre o acervo de suporte à auditoria

A oportunidade de preparar isso é o próprio fechamento de 2026. O ciclo de auditoria das demonstrações do exercício é o momento em que esses documentos circulam entre a companhia e o auditor, e é mais barato organizar o arquivo enquanto o material é produzido do que reconstituí-lo depois, a partir de áreas que já arquivaram cada um à sua maneira. A entidade que entra no ciclo com o ponto de consolidação definido chega ao encerramento com o acervo pronto, e não tentando montá-lo sob a eventual cobrança da supervisão.

Implicações práticas e o papel do auditor

Para a supervisionada, a proposta é um chamado de governança documental em três frentes. A primeira é o mapeamento: identificar quais documentos sustentam a auditoria e transitam entre a companhia e o auditor em cada ciclo. A segunda é a consolidação: reunir esse material em um arquivo digital íntegro, com responsabilidade clara e formato recuperável. A terceira é a disponibilidade: garantir que a supervisão possa acessar o acervo quando necessário, com a rastreabilidade que uma eventual verificação exige.

Para o auditor independente, a mudança reforça a disciplina que ele já aplica ao próprio trabalho e a estende ao que recebe e devolve. O auditor tem interesse direto em que a documentação de suporte esteja organizada, porque é dela que vem a evidência da sua opinião, e a proposta alinha a guarda da entidade à guarda que a norma de auditoria já impõe aos papéis de trabalho. No exame, isso aparece como uma camada adicional de confiabilidade: quando a supervisionada mantém o acervo estruturado, a evidência que o auditor usou pode ser rastreada dos dois lados, o do auditor e o da companhia, o que fortalece a asseguração sobre as demonstrações.

Vale a ressalva de método. A proposta está em consulta pública, e o detalhamento do que exatamente integra o arquivo, do formato e do prazo de guarda está no texto submetido e pode ser ajustado até a edição da norma. O que já se pode afirmar é a direção: a documentação que sustenta a auditoria independente deixa de depender apenas do arquivo do auditor e passa a ter guarda obrigatória também na supervisionada. A companhia que organiza esse acervo agora, no ciclo de 2026, incorpora a exigência sem sobressalto; a que deixa para depois corre o risco de ter que reconstituir, sob pressão, uma evidência que já circulou pela casa.

Um caso para tornar concreto

Considere uma supervisionada que, a cada exercício, entrega ao auditor um volume grande de documentos produzidos por áreas distintas, atuarial, financeira, jurídica, de controles, e que, encerrada a auditoria, deixa cada área guardar o que lhe coube, sem um ponto único de consolidação. O relatório do auditor fica arquivado, os papéis de trabalho ficam com o auditor, mas a documentação de suporte que nasceu dentro da companhia se espalha, e uma eventual solicitação de supervisão exige uma varredura por vários arquivos, com o risco de que algo não seja encontrado.

Diante da proposta, a mesma entidade monta, já no ciclo de 2026, um arquivo digital que recebe, de forma organizada, os documentos que transitam com o auditor. Define quem é responsável por consolidar, em que formato o material entra e como ele é recuperado. Ao fazer isso durante a auditoria, e não depois, chega ao próximo exame com o acervo pronto e com a evidência disponível tanto para o auditor quanto para a supervisão. O caso é anônimo e ilustrativo, mas a diferença é concreta: a mesma documentação vira um acervo recuperável quando consolidada na origem e uma caça ao documento quando deixada dispersa.

Como a MERC pode ajudar

A MERC é a primeira auditoria especializada no mercado financeiro brasileiro e conduz a auditoria independente de supervisionadas com a lente de quem conhece a cadeia de evidência que liga os documentos de suporte às demonstrações financeiras. No trabalho de auditoria independente, isso significa ajudar a companhia a mapear a documentação que sustenta o exame, a desenhar o ponto de consolidação do arquivo digital e a organizar a disponibilidade dessa evidência para a supervisão, de modo a incorporar a nova obrigação de guarda já no ciclo de 2026. Para a supervisionada que quer preparar a governança da documentação de auditoria antes que a exigência entre em vigor, o caminho é o contato.

Perguntas frequentes

O que a Susep propôs sobre documentação de auditoria?

Pelo Edital de Consulta Pública nº 11/2026, a Susep propõe alterar a Circular Susep nº 605, de 2020, para disciplinar o registro, a guarda e o acesso da autarquia à documentação que subsidia os trabalhos de auditoria independente, exigindo que a própria supervisionada mantenha um arquivo digital desses documentos.

A guarda dos papéis de trabalho do auditor já não era obrigatória?

Sim. A guarda dos papéis de trabalho do auditor independente já é regulada, inclusive com acesso da Susep. A lacuna que a proposta endereça é outra: não havia previsão equivalente quanto à obrigação de a supervisionada guardar a documentação que deu suporte à auditoria, e é essa obrigação que a consulta pretende criar.

Que documentos passam a ser guardados pela supervisionada?

Aqueles que serviram de suporte aos trabalhos de auditoria independente, fornecidos pela supervisionada ao auditor ou pelo auditor à supervisionada. A entidade passa a manter um arquivo digital dessa documentação, acessível à supervisão quando necessário, de modo que a evidência não dependa apenas do arquivo do auditor.

Por que isso importa para a supervisão?

Porque a documentação de suporte nasce dentro da companhia e, sem obrigação específica de guarda, pode se dispersar por áreas ou sair do alcance do auditor. Garantir um arquivo digital na própria supervisionada permite à supervisão reconstruir, quando necessário, o caminho que sustentou as demonstrações financeiras.

Como preparar a companhia para essa exigência?

O caminho é tratar a documentação de suporte à auditoria como um acervo a ser gerido: mapear quais documentos transitam com o auditor, consolidá-los em um arquivo digital íntegro com responsabilidade definida e garantir a disponibilidade para a supervisão. O próprio ciclo de auditoria de 2026 é o momento mais barato de organizar isso, enquanto o material é produzido.

Guia técnico: a guarda da documentação de auditoria na Susep

Guia em PDF sobre o Edital Susep 11/2026: a guarda e o acesso à documentação que subsidia a auditoria independente nas supervisionadas.