Novo regime sancionador da Susep entra em consulta pública

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Novo regime sancionador da Susep entra em consulta pública

11 de novembro de 2026

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A Susep propõe novo regime administrativo sancionador que revoga a CNSP 393/2020. Veja o que muda em infrações, penalidades e o reflexo na auditoria.

A Superintendência de Seguros Privados colocou em consulta pública uma proposta de resolução que institui um novo regime administrativo sancionador para as entidades que supervisiona e revoga a Resolução CNSP nº 393, de 2020, hoje a espinha dorsal do processo de apuração de infrações no setor. A minuta redesenha a forma como a autarquia tipifica condutas irregulares, calcula penalidades e conduz o processo administrativo, alcançando seguradoras, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e demais supervisionadas. Não é um ajuste pontual de multas: é a revisão do arcabouço que define o que é infração, quanto custa e como a entidade se defende.

O tema importa porque o risco de sanção é um risco contabilizável. Quando a régua de infrações e a dosimetria das penalidades mudam, muda também a avaliação de contingências, a provisão de passivos prováveis e a divulgação de riscos nas demonstrações financeiras das supervisionadas. Uma estrutura regulada que acompanha a mudança consegue dimensionar melhor sua exposição e preparar a defesa; a que ignora a revisão corre o risco de ser surpreendida por um enquadramento novo no exato momento em que precisaria de previsibilidade.

Resumo

  • A Susep colocou em consulta pública uma proposta de novo regime administrativo sancionador que revoga a Resolução CNSP nº 393, de 2020, e reescreve a apuração de infrações no setor supervisionado.

  • A minuta trata da tipificação de condutas, da dosimetria das penalidades, dos fatores que agravam ou atenuam a sanção e dos instrumentos consensuais que podem encerrar o processo antes do julgamento.

  • O regime alcança seguradoras, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e demais supervisionadas, com prazo de contribuições aberto ao mercado.

  • Para essas entidades, e para o auditor que examina suas demonstrações, o risco de sanção passa a ser avaliado sob uma régua nova, com reflexo em contingências, provisões, controles de conformidade e divulgação.

Frente do regime

O que a proposta endereça

Norma revogada

Substitui a Resolução CNSP nº 393, de 2020, que hoje rege a apuração de infrações

Tipificação

Revisa a descrição das condutas consideradas infração administrativa no setor

Dosimetria

Reorganiza o cálculo das penalidades e os critérios de proporcionalidade

Agravantes e atenuantes

Define fatores que aumentam ou reduzem a sanção, inclusive histórico e cooperação

Instrumentos consensuais

Trata de soluções que encerram o processo antes do julgamento, mediante compromissos

Processo e defesa

Reforça o rito, os prazos e as garantias de ampla defesa no processo administrativo

O que a proposta busca redesenhar

O primeiro eixo é de tipificação. Um regime sancionador começa pela descrição clara do que é infração, e a proposta revisa esse catálogo para refletir práticas e riscos que o mercado de seguros incorporou desde a norma de 2020. Quanto mais objetiva a tipificação, menor a margem de interpretação e mais previsível a exposição de cada supervisionada. Para a área de conformidade de uma seguradora, isso muda o mapa de riscos que precisa monitorar e documentar.

O segundo eixo é de dosimetria e proporcionalidade. A minuta reorganiza a forma de calcular penalidades, com critérios que buscam alinhar a sanção à gravidade da conduta, ao porte da entidade e ao dano causado. Entram no cálculo fatores que agravam a penalidade, como a reincidência, e fatores que a atenuam, como a adoção tempestiva de medidas corretivas e a cooperação com a autarquia. Para a entidade, a dosimetria define a magnitude do passivo potencial e, por consequência, a dimensão da contingência a avaliar.

O terceiro eixo é de solução consensual e devido processo. A proposta trata de instrumentos que permitem encerrar o processo administrativo antes do julgamento, mediante o compromisso de corrigir a conduta e de cumprir obrigações, e reforça o rito, os prazos e as garantias de defesa. Para a supervisionada, esses instrumentos são uma via de redução de incerteza, porque transformam um litígio de desfecho aberto em um compromisso de contornos conhecidos. Para a contabilidade, mudam a natureza e o momento de reconhecimento do passivo.

Há ainda um efeito de previsibilidade que atravessa os três eixos. Um regime sancionador bem desenhado reduz a assimetria entre o que a autarquia considera infração e o que a entidade entende como risco aceitável, e essa aproximação tem valor econômico direto. Critérios claros de dosimetria permitem que a área de riscos estime a exposição com menos subjetividade, que a alta administração decida com mais segurança entre contestar e compor, e que a divulgação ao mercado reflita de forma fiel o estágio e a probabilidade de cada processo. Para um setor em que a confiança do segurado e do investidor é parte do produto, previsibilidade regulatória não é detalhe: é um ativo reputacional que se constrói com conformidade documentada.

Implicações para a supervisionada e para o auditor

Para a entidade supervisionada, o novo regime pede uma revisão do programa de conformidade e do inventário de riscos. A tipificação revisada redefine o que precisa ser monitorado, a dosimetria redefine o tamanho da exposição e os instrumentos consensuais abrem uma alternativa de encerramento que precisa ser avaliada caso a caso. Tudo isso se reflete em política de contingências, em documentação de controles e na forma como a entidade registra e divulga processos administrativos em curso.

Para o auditor, o efeito é direto na avaliação de provisões e contingências. Processos sancionadores geram passivos que, conforme a probabilidade de perda, precisam ser provisionados ou divulgados segundo as normas de provisões, passivos e ativos contingentes. Com uma régua de infrações e penalidades nova, a estimativa da perda provável muda, e o auditor precisa entender como a entidade classifica cada processo, como mensura a exposição e como trata eventuais compromissos consensuais firmados com a autarquia. O exame das demonstrações passa a confrontar essa avaliação com um arcabouço sancionador atualizado.

Quem é afetado

O que muda com o novo regime

Reflexo para a auditoria

Seguradoras e resseguradoras

Tipificação e dosimetria revisadas do processo sancionador

Reavaliação de contingências e provisões por processos administrativos

Previdência aberta e capitalização

Mesmo arcabouço sancionador, com critérios de proporcionalidade

Classificação e mensuração da exposição a sanção nas demonstrações

Área de conformidade

Novo catálogo de infrações a monitorar e documentar

Controles de conformidade testáveis em desenho e eficácia

Instrumentos consensuais

Compromissos que encerram o processo antes do julgamento

Natureza e momento de reconhecimento do passivo correspondente

Um caso para tornar concreto

Considere uma entidade aberta de previdência complementar de porte médio, com alguns processos administrativos em curso na autarquia. No regime anterior, a área jurídica acompanhava cada caso de forma isolada, e a área contábil estimava a contingência a partir de uma régua de penalidades que nem sempre deixava clara a dosimetria. Quando o auditor examinava as provisões, parte da avaliação da perda provável dependia de julgamento com pouca ancoragem objetiva.

Sob o novo regime, a mesma entidade passa a ter critérios mais claros de tipificação e de cálculo de penalidade, além da possibilidade de encerrar certos processos por compromisso. Para a entidade, isso permite dimensionar melhor a exposição e decidir, com base em critérios conhecidos, entre litigar e firmar um compromisso. Para o auditor, a contingência ganha uma base de estimativa mais firme e a divulgação se torna mais aderente ao risco real. O caso é anônimo e ilustrativo, mas o movimento é geral: a norma dá contorno ao que antes era incerteza aberta.

Como a MERC pode ajudar

A MERC é a primeira auditoria especializada no mercado financeiro brasileiro, e lê a consulta pública da Susep com a lente de quem audita estruturas reguladas e mede o reflexo do risco de sanção nas demonstrações. No trabalho de auditoria independente, isso significa avaliar como a supervisionada classifica e mensura as contingências de processos administrativos, como documenta os controles de conformidade que a nova régua vai cobrar e como registra eventuais compromissos consensuais. Para a seguradora, a resseguradora, a entidade de previdência ou a sociedade de capitalização que quer entender o impacto do novo regime e preparar a avaliação com antecedência, o caminho é o contato.

Perguntas frequentes

O que a Susep propôs com o novo regime sancionador?

Uma resolução que institui um novo regime administrativo sancionador para as entidades supervisionadas e revoga a Resolução CNSP nº 393, de 2020. A proposta revisa a tipificação de infrações, a dosimetria das penalidades, os fatores de agravamento e atenuação e os instrumentos consensuais, e está em consulta pública, com contribuições abertas ao mercado.

Quais entidades são alcançadas?

Seguradoras, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e demais estruturas supervisionadas pela Susep. O regime define como a autarquia apura infrações e aplica penalidades a essas entidades.

Por que um regime sancionador afeta as demonstrações financeiras?

Porque processos administrativos geram passivos potenciais. Conforme a probabilidade de perda, a entidade precisa provisionar ou divulgar a contingência segundo as normas de provisões, passivos e ativos contingentes. Quando a régua de infrações e penalidades muda, a estimativa da perda provável muda, e isso se reflete nas demonstrações e no trabalho do auditor.

O que são os instrumentos consensuais citados na proposta?

São soluções que permitem encerrar o processo administrativo antes do julgamento, mediante o compromisso de corrigir a conduta e cumprir obrigações. Para a entidade, reduzem a incerteza de um litígio de desfecho aberto. Para a contabilidade, mudam a natureza e o momento de reconhecimento do passivo correspondente.

O que a supervisionada deve revisar diante da proposta?

O programa de conformidade e o inventário de riscos, porque a tipificação revisada redefine o que precisa ser monitorado e a dosimetria redefine o tamanho da exposição. É recomendável revisar a política de contingências, a documentação dos controles e a forma de registrar e divulgar processos em curso, preferencialmente antes de o novo regime entrar em vigor.

Guia técnico: Novo regime sancionador da Susep entra em consulta pública

A Susep propõe novo regime administrativo sancionador que revoga a CNSP 393/2020. Veja o que muda em infrações, penalidades e o reflexo na auditoria.