
Regulação
Novo regime sancionador da Susep entra em consulta pública
11 de novembro de 2026
A Susep propõe novo regime administrativo sancionador que revoga a CNSP 393/2020. Veja o que muda em infrações, penalidades e o reflexo na auditoria.
A Superintendência de Seguros Privados colocou em consulta pública uma proposta de resolução que institui um novo regime administrativo sancionador para as entidades que supervisiona e revoga a Resolução CNSP nº 393, de 2020, hoje a espinha dorsal do processo de apuração de infrações no setor. A minuta redesenha a forma como a autarquia tipifica condutas irregulares, calcula penalidades e conduz o processo administrativo, alcançando seguradoras, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e demais supervisionadas. Não é um ajuste pontual de multas: é a revisão do arcabouço que define o que é infração, quanto custa e como a entidade se defende.
O tema importa porque o risco de sanção é um risco contabilizável. Quando a régua de infrações e a dosimetria das penalidades mudam, muda também a avaliação de contingências, a provisão de passivos prováveis e a divulgação de riscos nas demonstrações financeiras das supervisionadas. Uma estrutura regulada que acompanha a mudança consegue dimensionar melhor sua exposição e preparar a defesa; a que ignora a revisão corre o risco de ser surpreendida por um enquadramento novo no exato momento em que precisaria de previsibilidade.
Resumo
A Susep colocou em consulta pública uma proposta de novo regime administrativo sancionador que revoga a Resolução CNSP nº 393, de 2020, e reescreve a apuração de infrações no setor supervisionado.
A minuta trata da tipificação de condutas, da dosimetria das penalidades, dos fatores que agravam ou atenuam a sanção e dos instrumentos consensuais que podem encerrar o processo antes do julgamento.
O regime alcança seguradoras, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e demais supervisionadas, com prazo de contribuições aberto ao mercado.
Para essas entidades, e para o auditor que examina suas demonstrações, o risco de sanção passa a ser avaliado sob uma régua nova, com reflexo em contingências, provisões, controles de conformidade e divulgação.
Frente do regime | O que a proposta endereça |
|---|---|
Norma revogada | Substitui a Resolução CNSP nº 393, de 2020, que hoje rege a apuração de infrações |
Tipificação | Revisa a descrição das condutas consideradas infração administrativa no setor |
Dosimetria | Reorganiza o cálculo das penalidades e os critérios de proporcionalidade |
Agravantes e atenuantes | Define fatores que aumentam ou reduzem a sanção, inclusive histórico e cooperação |
Instrumentos consensuais | Trata de soluções que encerram o processo antes do julgamento, mediante compromissos |
Processo e defesa | Reforça o rito, os prazos e as garantias de ampla defesa no processo administrativo |
O que a proposta busca redesenhar
O primeiro eixo é de tipificação. Um regime sancionador começa pela descrição clara do que é infração, e a proposta revisa esse catálogo para refletir práticas e riscos que o mercado de seguros incorporou desde a norma de 2020. Quanto mais objetiva a tipificação, menor a margem de interpretação e mais previsível a exposição de cada supervisionada. Para a área de conformidade de uma seguradora, isso muda o mapa de riscos que precisa monitorar e documentar.
O segundo eixo é de dosimetria e proporcionalidade. A minuta reorganiza a forma de calcular penalidades, com critérios que buscam alinhar a sanção à gravidade da conduta, ao porte da entidade e ao dano causado. Entram no cálculo fatores que agravam a penalidade, como a reincidência, e fatores que a atenuam, como a adoção tempestiva de medidas corretivas e a cooperação com a autarquia. Para a entidade, a dosimetria define a magnitude do passivo potencial e, por consequência, a dimensão da contingência a avaliar.
O terceiro eixo é de solução consensual e devido processo. A proposta trata de instrumentos que permitem encerrar o processo administrativo antes do julgamento, mediante o compromisso de corrigir a conduta e de cumprir obrigações, e reforça o rito, os prazos e as garantias de defesa. Para a supervisionada, esses instrumentos são uma via de redução de incerteza, porque transformam um litígio de desfecho aberto em um compromisso de contornos conhecidos. Para a contabilidade, mudam a natureza e o momento de reconhecimento do passivo.
Há ainda um efeito de previsibilidade que atravessa os três eixos. Um regime sancionador bem desenhado reduz a assimetria entre o que a autarquia considera infração e o que a entidade entende como risco aceitável, e essa aproximação tem valor econômico direto. Critérios claros de dosimetria permitem que a área de riscos estime a exposição com menos subjetividade, que a alta administração decida com mais segurança entre contestar e compor, e que a divulgação ao mercado reflita de forma fiel o estágio e a probabilidade de cada processo. Para um setor em que a confiança do segurado e do investidor é parte do produto, previsibilidade regulatória não é detalhe: é um ativo reputacional que se constrói com conformidade documentada.
Implicações para a supervisionada e para o auditor
Para a entidade supervisionada, o novo regime pede uma revisão do programa de conformidade e do inventário de riscos. A tipificação revisada redefine o que precisa ser monitorado, a dosimetria redefine o tamanho da exposição e os instrumentos consensuais abrem uma alternativa de encerramento que precisa ser avaliada caso a caso. Tudo isso se reflete em política de contingências, em documentação de controles e na forma como a entidade registra e divulga processos administrativos em curso.
Para o auditor, o efeito é direto na avaliação de provisões e contingências. Processos sancionadores geram passivos que, conforme a probabilidade de perda, precisam ser provisionados ou divulgados segundo as normas de provisões, passivos e ativos contingentes. Com uma régua de infrações e penalidades nova, a estimativa da perda provável muda, e o auditor precisa entender como a entidade classifica cada processo, como mensura a exposição e como trata eventuais compromissos consensuais firmados com a autarquia. O exame das demonstrações passa a confrontar essa avaliação com um arcabouço sancionador atualizado.
Quem é afetado | O que muda com o novo regime | Reflexo para a auditoria |
|---|---|---|
Seguradoras e resseguradoras | Tipificação e dosimetria revisadas do processo sancionador | Reavaliação de contingências e provisões por processos administrativos |
Previdência aberta e capitalização | Mesmo arcabouço sancionador, com critérios de proporcionalidade | Classificação e mensuração da exposição a sanção nas demonstrações |
Área de conformidade | Novo catálogo de infrações a monitorar e documentar | Controles de conformidade testáveis em desenho e eficácia |
Instrumentos consensuais | Compromissos que encerram o processo antes do julgamento | Natureza e momento de reconhecimento do passivo correspondente |
Um caso para tornar concreto
Considere uma entidade aberta de previdência complementar de porte médio, com alguns processos administrativos em curso na autarquia. No regime anterior, a área jurídica acompanhava cada caso de forma isolada, e a área contábil estimava a contingência a partir de uma régua de penalidades que nem sempre deixava clara a dosimetria. Quando o auditor examinava as provisões, parte da avaliação da perda provável dependia de julgamento com pouca ancoragem objetiva.
Sob o novo regime, a mesma entidade passa a ter critérios mais claros de tipificação e de cálculo de penalidade, além da possibilidade de encerrar certos processos por compromisso. Para a entidade, isso permite dimensionar melhor a exposição e decidir, com base em critérios conhecidos, entre litigar e firmar um compromisso. Para o auditor, a contingência ganha uma base de estimativa mais firme e a divulgação se torna mais aderente ao risco real. O caso é anônimo e ilustrativo, mas o movimento é geral: a norma dá contorno ao que antes era incerteza aberta.
Como a MERC pode ajudar
A MERC é a primeira auditoria especializada no mercado financeiro brasileiro, e lê a consulta pública da Susep com a lente de quem audita estruturas reguladas e mede o reflexo do risco de sanção nas demonstrações. No trabalho de auditoria independente, isso significa avaliar como a supervisionada classifica e mensura as contingências de processos administrativos, como documenta os controles de conformidade que a nova régua vai cobrar e como registra eventuais compromissos consensuais. Para a seguradora, a resseguradora, a entidade de previdência ou a sociedade de capitalização que quer entender o impacto do novo regime e preparar a avaliação com antecedência, o caminho é o contato.
Perguntas frequentes
O que a Susep propôs com o novo regime sancionador?
Uma resolução que institui um novo regime administrativo sancionador para as entidades supervisionadas e revoga a Resolução CNSP nº 393, de 2020. A proposta revisa a tipificação de infrações, a dosimetria das penalidades, os fatores de agravamento e atenuação e os instrumentos consensuais, e está em consulta pública, com contribuições abertas ao mercado.
Quais entidades são alcançadas?
Seguradoras, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e demais estruturas supervisionadas pela Susep. O regime define como a autarquia apura infrações e aplica penalidades a essas entidades.
Por que um regime sancionador afeta as demonstrações financeiras?
Porque processos administrativos geram passivos potenciais. Conforme a probabilidade de perda, a entidade precisa provisionar ou divulgar a contingência segundo as normas de provisões, passivos e ativos contingentes. Quando a régua de infrações e penalidades muda, a estimativa da perda provável muda, e isso se reflete nas demonstrações e no trabalho do auditor.
O que são os instrumentos consensuais citados na proposta?
São soluções que permitem encerrar o processo administrativo antes do julgamento, mediante o compromisso de corrigir a conduta e cumprir obrigações. Para a entidade, reduzem a incerteza de um litígio de desfecho aberto. Para a contabilidade, mudam a natureza e o momento de reconhecimento do passivo correspondente.
O que a supervisionada deve revisar diante da proposta?
O programa de conformidade e o inventário de riscos, porque a tipificação revisada redefine o que precisa ser monitorado e a dosimetria redefine o tamanho da exposição. É recomendável revisar a política de contingências, a documentação dos controles e a forma de registrar e divulgar processos em curso, preferencialmente antes de o novo regime entrar em vigor.

Guia técnico: Novo regime sancionador da Susep entra em consulta pública
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