Contencioso e defesa fiscal

Certidão de regularidade fiscal

Diagnóstico e remoção das pendências que impedem a emissão da certidão de regularidade nas esferas federal, estadual e municipal.

A certidão de regularidade fiscal atesta a situação da empresa perante um ente tributário. Ela decide participação em licitação, liberação de crédito, fechamento de operação societária e cumprimento de cláusula contratual. O serviço trata da obtenção e, principalmente, da remoção dos obstáculos que impedem a emissão: pendência cadastral, débito em aberto, divergência entre declaração e pagamento, compensação não homologada e processo sem baixa no sistema. A MERC diagnostica a causa da negativa, organiza a regularização e acompanha a emissão nas três esferas, articulando com a assessoria jurídica da empresa quando a pendência exige medida judicial para ser removida.

Certidão negada raramente tem causa única. O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa e também a certidão positiva com efeitos de negativa, cabível quando o débito está garantido, parcelado ou com exigibilidade suspensa, e essa distinção resolve boa parte dos casos urgentes. Pendência de obrigação acessória bloqueia a emissão mesmo sem imposto devido. Compensação declarada e não homologada gera débito cobrável e derruba a certidão. Divergência cadastral de sócios, endereço ou atividade também trava o sistema. Como cada esfera tem base de dados própria, regularizar a situação federal não resolve a estadual. A validade é limitada no tempo, o que torna o controle do vencimento parte do processo.

O diagnóstico começa pela extração da situação fiscal em cada ente e pela leitura, item a item, das pendências apontadas. Cada uma recebe tratamento próprio: retificação de declaração, recolhimento, contestação de débito indevido, correção cadastral ou pedido de suspensão da exigibilidade. A equipe define a ordem de execução pelo que efetivamente destrava a emissão, e não pelo tamanho do valor. Quando a única saída rápida seria confessar débito discutível, a firma expõe o custo dessa escolha antes de executar. Ao final, a empresa fica com o mapa das pendências, o histórico do que foi corrigido e uma rotina de acompanhamento para que a certidão não vença em momento crítico.

O que examinamos

• Pendências apontadas por cada ente tributário
• Obrigações acessórias em atraso ou com erro
• Compensações declaradas e ainda não homologadas
• Consistência cadastral do CNPJ e do quadro societário
• Cabimento de certidão positiva com efeitos de negativa
• Calendário de validade e renovação das certidões

Norma aplicável

O Código Tributário Nacional trata da certidão negativa de débitos e da certidão positiva com efeitos de negativa. Atos conjuntos da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disciplinam a emissão na esfera federal.

Entregável

Certidão obtida quando a situação permite, mapa das pendências tratadas e calendário de renovação.