Recuperação de crédito tributário

Recuperação de ICMS pago a maior na substituição tributária

Apuração da diferença entre a base presumida e o preço praticado para recuperar ICMS retido a maior na substituição tributária.

Na substituição tributária, o imposto de toda a cadeia é recolhido na origem sobre uma base presumida. Quando a venda final ocorre por valor inferior ao presumido, existe imposto pago sobre riqueza que não se realizou. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à restituição nessa hipótese ao julgar a matéria em repercussão geral, e os estados regulamentaram o procedimento de formas distintas. Este serviço confronta a base de retenção de cada mercadoria com o preço efetivamente praticado na saída e apura a diferença restituível. Varejo, distribuição de combustíveis, bebidas, autopeças e produtos farmacêuticos concentram os maiores volumes desse tipo de crédito.

A prova é item a item. É preciso amarrar a nota de entrada, com o imposto retido destacado, à nota de saída correspondente, o que exige controle de estoque confiável e critério de custeio consistente. Estados exigem arquivos específicos e declarações próprias, com layout e prazo definidos na legislação local, e o descumprimento formal costuma derrubar pedidos corretos no mérito. Há ainda a contrapartida: se o preço praticado for superior ao presumido, pode haver complemento devido, conforme a regra de cada estado. Tratar apenas o lado favorável e ignorar o desfavorável é a forma mais rápida de transformar pedido de restituição em autuação.

Iniciamos pelo levantamento das mercadorias sujeitas ao regime e pela conferência do cadastro por código fiscal. Depois processamos entradas e saídas para formar o confronto por item, com a diferença apurada em cada período. Em paralelo verificamos a legislação de cada estado onde a empresa opera, porque o procedimento, o arquivo exigido e a forma de aproveitamento mudam. O resultado indica valor restituível, valor de complemento eventualmente devido e o caminho operacional de cada unidade federada. Quando o controle de estoque não permite a amarração exigida, informamos a limitação e apontamos o que precisa mudar antes de pedir.

O que examinamos

• Cadastro de mercadorias sujeitas à substituição tributária
• Amarração entre nota de entrada e nota de saída
• Controle de estoque e critério de custeio adotado
• Arquivos e declarações exigidos por cada estado
• Complemento devido quando o preço supera a presunção
• Forma de aproveitamento permitida na legislação local

Norma aplicável

O Supremo Tribunal Federal assentou o direito à restituição quando a base presumida supera o preço efetivo, no Tema 201 da repercussão geral. Cada estado disciplina o procedimento no respectivo regulamento de ICMS, com regras que devem ser verificadas por unidade.

Entregável

Apuração por item e por estado, com valor restituível, complemento devido e caminho de aproveitamento indicado.