Teses tributárias

Limite de vinte salários mínimos nas contribuições a terceiros

Discussão sobre a aplicação de teto à base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, com efeito direto na folha de pagamento.

Contribuições destinadas a terceiros, como as do Sistema S, do INCRA e do SEBRAE, são recolhidas junto com a folha de pagamento. A controvérsia é se a base de cálculo dessas contribuições está limitada ao teto de vinte salários mínimos previsto em lei antiga. O argumento é que a norma que fixou o limite não foi revogada de forma expressa quanto a elas, mas apenas quanto à contribuição previdenciária patronal. Quando reconhecido, o efeito atinge a folha mensal e competências anteriores, e empresas com quadro grande sentem a diferença. O tema foi submetido a julgamento repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, e o desfecho, com possível modulação, exige confirmação atualizada.

Três pontos decidem o resultado prático. O primeiro é o alcance: nem toda contribuição arrecadada junto com a folha entra na discussão, e a definição de quais entram muda o cálculo. O segundo é a data do ajuizamento, porque decisões dessa natureza costumam vir acompanhadas de marco temporal que separa quem já discutia de quem entrou depois. O terceiro é a base: o cálculo depende da folha efetiva, com rubricas, filiais e códigos de enquadramento conferidos. Empresa que projeta ganho sem verificar rubricas e enquadramento trabalha com número irreal. A folha também precisa estar coerente com a EFD-Reinf e com as informações prestadas no eSocial.

Nosso ponto de partida é a folha, não a petição. Levantamos rubricas, códigos de enquadramento, alíquotas aplicadas por entidade e a composição mês a mês do recolhimento. Com isso, medimos a exposição real e o intervalo de competências ainda alcançado. Avaliamos a situação de cada empresa do grupo, porque enquadramentos diferem entre unidades. O resultado é apresentado com cenário de êxito parcial e cenário de insucesso, incluindo o efeito de eventual marco temporal. Quando a empresa já vinha compensando por conta própria, sem decisão que a ampare, tratamos primeiro a regularização. Não sustentamos compensação apoiada apenas em expectativa de julgamento favorável.

O que examinamos

• Códigos de enquadramento aplicáveis a cada empresa
• Rubricas da folha e composição do recolhimento
• Quais contribuições de terceiros entram na discussão
• Data de ajuizamento e efeito de marco temporal
• Coerência entre folha, eSocial e EFD-Reinf
• Compensações já feitas sem amparo de decisão

Norma aplicável

A discussão envolve o limite de base previsto na Lei 6.950/1981 e o alcance da alteração trazida pelo Decreto-Lei 2.318/1986, além do julgamento em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

Entregável

Quantificação da exposição por empresa e competência, parecer sobre o alcance da tese e plano de regularização quando houver compensação em curso.