Recuperação de crédito tributário

Crédito sobre gasto obrigatório por norma

Identificação de dispêndios impostos por lei ou regulamento que podem gerar crédito de PIS e COFINS na sua atividade.

Existem gastos que a empresa faz porque a norma obriga, não porque escolheu. Equipamento de proteção individual, tratamento de efluente, controle sanitário, teste laboratorial obrigatório e adequação ambiental entram nessa categoria. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a imposição legal é elemento relevante para caracterizar o insumo, porque sem o gasto a atividade não pode ser exercida. Este serviço mapeia as exigências normativas que incidem sobre a operação do cliente e liga cada uma ao dispêndio correspondente na contabilidade. O resultado é uma lista de créditos com fundamento duplo: a norma que obriga e a prova de que o gasto de fato ocorreu.

O erro comum é invocar a obrigatoriedade sem indicar a norma. Alegação genérica de exigência legal não sustenta crédito. É preciso apontar o ato normativo, o órgão que fiscaliza e a consequência do descumprimento para aquela atividade específica. Exigência que vale para um setor não vale para outro, e norma revogada não fundamenta crédito de período posterior à revogação. Também é necessário separar o gasto imposto do gasto voluntário que apenas se assemelha: programa interno de qualidade acima do exigido, por exemplo, segue a regra geral de essencialidade. A Receita Federal analisa esse ponto com rigor, e o CARF tem decisões nos dois sentidos conforme a prova apresentada.

O trabalho começa pelo levantamento regulatório da atividade, com identificação das normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis a cada unidade. Depois ligamos cada obrigação ao centro de custo e às notas fiscais que registram o gasto. Cada crédito recebe ficha com a norma citada, o período de vigência e o documento de suporte. Quando a mesma despesa atende parte obrigatória e parte voluntária, apontamos o critério de segregação. A atuação conjunta com a área de auditoria ajuda a testar se o registro contábil acompanha essa separação. Gasto que a empresa faz por política própria não é apresentado como exigência legal em nenhuma hipótese.

O que examinamos

• Normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis
• Vigência da norma no período do crédito
• Ligação entre obrigação, centro de custo e nota
• Separação entre gasto obrigatório e gasto voluntário
• Prova documental do dispêndio em cada competência
• Entendimento administrativo aplicável ao setor

Norma aplicável

O Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça trata a imposição legal como elemento de relevância do insumo. A análise depende da norma setorial que obriga o dispêndio, somada às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Entregável

Inventário de gastos obrigatórios por unidade, com norma de suporte, período alcançado e crédito apurado.