Reforma tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo

Imposto Seletivo

Análise da exposição ao imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com efeito direto em custo.

O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua função é desestimular consumo, e por isso ele não segue a lógica dos demais tributos da reforma. Para a empresa que produz, importa ou comercializa itens alcançados, a pergunta prática é outra: o imposto entra no custo, afeta a margem e altera a decisão de preço. O trabalho começa por definir com precisão quais produtos da linha estão na relação alcançada, o que exige leitura de classificação fiscal item a item, e não julgamento pelo nome comercial ou pela categoria de marketing do produto.

A técnica aqui é de enquadramento. A incidência é concentrada em etapas definidas da cadeia, o que muda quem recolhe e quando. O imposto compõe a base de cálculo do IBS e da CBS, de modo que um erro de enquadramento contamina toda a apuração seguinte. A relação de bens e serviços alcançados, as alíquotas e as hipóteses de exclusão dependem de lei específica e de regulamentação ainda em curso. Empresas que produzem itens de fronteira, com classificação discutível, precisam de laudo técnico e documentação de suporte antes de fixar posição. Decidir por analogia, sem apoio na classificação fiscal, costuma terminar em autuação.

A MERC parte do cadastro de produtos e da classificação fiscal usada hoje, testando se ela se sustenta. Onde há dúvida de enquadramento, a equipe reúne especificação técnica, laudo e documentação do processo produtivo antes de opinar. O efeito em custo e preço é medido com a área comercial, porque a decisão de repasse não é apenas fiscal. O impacto na formação da base dos demais tributos entra no mesmo estudo. Quando o enquadramento depende de norma que ainda não foi publicada, a firma aponta o intervalo de risco e recomenda esperar. Não assinamos posição de enquadramento apoiada apenas em interpretação favorável.

O que examinamos

• Classificação fiscal dos produtos da linha atual
• Itens de fronteira com enquadramento discutível
• Etapa da cadeia em que ocorre a incidência
• Efeito do imposto na base dos demais tributos
• Documentação técnica que sustenta o enquadramento adotado
• Impacto em custo, preço e decisão comercial

Norma aplicável

Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025 preveem o Imposto Seletivo. A relação de bens e serviços alcançados e as alíquotas dependem de lei específica e de regulamentação.

Entregável

A empresa recebe o enquadramento de cada produto, a documentação de suporte e a medição do efeito em custo e em base de cálculo.