Reforma tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo

IBS: imposto sobre bens e serviços

Preparação para o imposto que substitui ICMS e ISS, com tributação no destino e gestão compartilhada entre entes federativos.

O IBS reúne em um único imposto o que hoje se divide entre ICMS estadual e ISS municipal. A mudança atinge quem fatura para vários estados e municípios, porque a tributação passa a considerar o destino da operação. Quem tinha benefício estadual precisa entender o que resta dele. Quem discutia conflito de competência entre estado e município ganha critério único, com outra disputa possível: a definição do local da operação. O serviço consiste em mapear origem e destino de cada operação, identificar as unidades afetadas e medir o efeito da mudança de critério sobre a carga e sobre o fluxo financeiro do grupo.

A administração do imposto é compartilhada, e a regulamentação operacional cabe ao comitê gestor criado pela reforma. Isso significa que apuração, distribuição do produto da arrecadação, ressarcimento de saldo credor e obrigações acessórias seguem atos próprios, editados ao longo da implantação. Empresas com saldo credor acumulado precisam acompanhar as regras de devolução, que definem prazo e forma do pedido. Benefícios estaduais vigentes têm tratamento específico na transição, com regras de compensação que ainda estão sendo detalhadas. Ignorar esse acompanhamento produz decisão tomada sobre norma revogada ou sobre minuta que nunca virou texto final.

A MERC começa pelo mapa de operações por unidade, cliente e destino, construído a partir dos próprios documentos fiscais da empresa. Em seguida confronta esse mapa com os benefícios em uso e com os saldos credores registrados. O time acompanha os atos do comitê gestor e revisa o diagnóstico quando a norma muda, em vez de entregar um estudo com validade vencida. A área de auditoria avalia se os créditos registrados no balanço resistem ao teste de recuperabilidade. Quando o que existe é risco de glosa, e não oportunidade, a firma diz isso por escrito e não monta tese.

O que examinamos

• Mapa de operações por origem e destino
• Benefícios estaduais em uso e seu tratamento na transição
• Saldos credores de ICMS registrados no balanço
• Critério de local da operação por tipo de receita
• Obrigações acessórias e prazos definidos pelo comitê gestor
• Efeito da mudança de critério sobre o caixa

Norma aplicável

Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025 instituem o IBS em substituição ao ICMS e ao ISS. A regulamentação operacional cabe ao Comitê Gestor do IBS.

Entregável

A empresa recebe o mapa de exposição ao IBS por unidade e operação, com pontos de decisão e créditos em risco identificados.