Teses tributárias

Como avaliamos uma tese antes de entrar

Exame prévio de uma tese tributária: fundamento, prova documental, risco processual e efeito contábil, antes de qualquer decisão de discutir.

Antes de levar qualquer tese a juízo, a MERC faz um exame de viabilidade. O trabalho parte da apuração real da empresa, não de uma peça padrão. Identificamos qual parcela da base de cálculo está em disputa, quanto disso aparece na escrituração, quais documentos comprovam o pagamento e em que competências o valor se formou. Esse diagnóstico separa três situações distintas: tese com fundamento e prova, tese com fundamento e prova frágil, e tese que só existe no discurso comercial. A última não entra. A etapa serve para decidir com informação, porque o custo de entrar mal em uma tese aparece anos depois, em autuação, em glosa de compensação ou em passivo contábil relevante.

O ponto crítico raramente é o mérito. É a prova e o tempo. Tese boa com escrituração inconsistente termina em execução fiscal sobre o crédito compensado. Por isso examinamos EFD-Contribuições, escrituração do ICMS, guias, DCTF, memórias de cálculo e livros contábeis antes de estimar qualquer valor. Também verificamos o estágio do processo paradigma, se existe repercussão geral ou recurso repetitivo, se houve modulação de efeitos e a partir de que data o crédito poderia ser reconhecido. A prescrição corre enquanto a empresa decide. Cada mês de indecisão pode retirar uma competência do alcance do pedido. Esse conjunto define se o caminho é ação individual, pedido administrativo ou nenhum dos dois.

A execução começa pelo levantamento de dados fiscais e contábeis dos períodos ainda abertos. Em seguida quantificamos o valor em disputa por competência, avaliamos a consistência das obrigações acessórias e preparamos a documentação que sustenta o pedido. O time tributário trabalha junto com o time de auditoria da própria casa, porque o reconhecimento do ativo e a divulgação em notas explicativas precisam acompanhar a decisão. Entregamos um parecer com o fundamento, o valor apurado, os riscos e o cenário em caso de derrota. Quando a análise mostra que a tese é frágil, que a prova não existe ou que o passivo potencial supera o ganho possível, recomendamos não entrar e registramos o motivo por escrito.

O que examinamos

• Fundamento jurídico e estágio do processo paradigma
• Consistência entre escrituração, guias e obrigações acessórias
• Competências ainda alcançadas pelo prazo prescricional
• Existência de modulação de efeitos e seu marco
• Efeito contábil do crédito e da provisão
• Risco de autuação em caso de compensação indevida

Norma aplicável

A análise se apoia no Código Tributário Nacional, em especial nos dispositivos sobre restituição e compensação, e no regime de precedentes do Código de Processo Civil, que define o efeito dos julgamentos repetitivos e de repercussão geral.

Entregável

Um parecer de viabilidade com fundamento, valores por competência, riscos mapeados e recomendação expressa de entrar ou não entrar.