Contencioso e defesa fiscal

Contencioso estadual e municipal

Defesa em autuações de ICMS, ISS e taxas locais, construída a partir da escrituração e dos documentos fiscais eletrônicos da própria empresa.

ICMS, ISS e taxas estaduais e municipais produzem autuações com lógica própria. O contencioso nesse campo trata de glosa de crédito, substituição tributária, diferencial de alíquota, benefício fiscal questionado, local da prestação de serviço e enquadramento da atividade na lista da lei complementar. O serviço consiste em responder notificações e autos desses entes, em cada instância administrativa, com defesa instruída pela escrituração fiscal e pelos documentos eletrônicos já transmitidos. A MERC monta a parte técnica, reconstrói a apuração e acompanha o processo até o julgamento administrativo, em conjunto com a assessoria jurídica quando o caminho seguinte for judicial.

O detalhe que decide esses casos costuma estar no arquivo digital, não no argumento. Autuações estaduais nascem de cruzamento entre escrituração fiscal digital, documentos eletrônicos e informações prestadas por terceiros, então a defesa precisa reconciliar esses dados antes de discutir direito. Crédito glosado por suposta irregularidade do fornecedor exige prova da operação real, com pagamento, transporte e entrada da mercadoria. Em ISS, o município competente depende da natureza do serviço e do que a lei complementar determina, e a disputa entre municípios aparece com frequência. Cada estado tem processo administrativo próprio, com prazos, instâncias e hipóteses de recurso distintos, o que exige leitura da norma local antes de qualquer peça.

O ponto de partida é a base de dados da empresa, e não a peça de defesa. A equipe extrai a escrituração do período autuado, reconcilia com os documentos fiscais eletrônicos e identifica se a diferença apontada existe, é parcial ou decorre de erro de leitura do fisco. O resultado vira memória de cálculo e matriz de documentos. A defesa é escrita sobre esse material, com pedido subsidiário quando parte do lançamento é procedente. Quando a apuração confirma o erro da empresa, a orientação é regularizar pelo caminho menos oneroso e corrigir o processo que gerou a falha. A correção do sistema evita que a mesma autuação se repita no período seguinte.

O que examinamos

• Conciliação entre escrituração fiscal e documentos eletrônicos
• Origem e idoneidade dos créditos glosados pelo fisco
• Regras de substituição tributária aplicáveis à operação
• Município competente e enquadramento do serviço prestado
• Benefício fiscal utilizado e sua base normativa
• Rito do processo administrativo do estado ou município

Norma aplicável

O ICMS e o ISS têm regras gerais na Lei Complementar 87/1996 e na Lei Complementar 116/2003. O processo administrativo tributário, porém, é regido por lei de cada estado e de cada município.

Entregável

Defesa ou recurso apresentado ao órgão competente, com reconciliação de dados e plano de correção do processo que gerou a autuação.