Revisão trabalhista e previdenciária

Estagiário, aprendiz e cota legal

Verificação do enquadramento de estagiários e aprendizes, do cumprimento das cotas legais e do tratamento tributário desses contratos.

Estágio e aprendizagem são contratos com finalidade formativa e regras próprias. Quando essas regras são cumpridas, não há vínculo de emprego e os encargos seguem tratamento específico. Quando são descumpridas, o contrato se converte em relação de emprego comum, com todos os reflexos retroativos. O serviço confere os elementos formais de cada contrato, a existência de termo de compromisso e de plano de atividades, a supervisão exigida, a compatibilidade entre as tarefas e o curso, e a carga horária praticada. Em paralelo, mede o cumprimento das cotas legais de aprendizes e de pessoas com deficiência, fiscalizadas pela auditoria do trabalho e capazes de gerar autuação sem qualquer reclamação de empregado.

O ponto que costuma derrubar o enquadramento é o desvio de função. Estagiário que executa tarefa operacional sem relação com o curso, sem supervisor designado ou sem acompanhamento da instituição de ensino perde a condição de estagiário na prática, mesmo com o termo assinado. Na aprendizagem, a base de cálculo da cota depende das funções que exigem formação profissional dentro do quadro da empresa, e existem regras sobre as funções excluídas dessa base. Os percentuais das cotas, as hipóteses de exclusão e as alternativas admitidas para cumprimento foram objeto de alteração legislativa e regulamentar, de modo que o parâmetro aplicável ao período deve ser conferido.

O trabalho da MERC combina revisão documental e conferência de base de cálculo. A equipe examina termos de compromisso, planos de atividade, registros de frequência e designação de supervisor, e confronta a função descrita com a atividade real informada pelos gestores. Depois, recalcula a base da cota a partir do quadro funcional, identifica as funções que entram e as que ficam de fora e aponta a diferença frente ao número contratado. A entrega inclui o plano para regularizar a cota e o ajuste dos contratos fora do desenho legal. Quando o estágio já funciona como emprego, a recomendação é registrar o empregado, não reescrever o termo.

O que examinamos

• Termo de compromisso, plano de atividades e supervisão designada
• Compatibilidade entre tarefas executadas e curso frequentado
• Base de cálculo da cota de aprendizes por função
• Funções excluídas da base e formas de cumprimento
• Cota de pessoas com deficiência no quadro funcional
• Encargos e retenções aplicáveis a cada tipo de contrato

Norma aplicável

A Lei 11.788/2008 disciplina o estágio e define os requisitos que afastam o vínculo de emprego. A aprendizagem é regida pelos dispositivos da CLT sobre contrato de aprendizagem e pelo decreto regulamentador, com alterações posteriores sobre cotas e formas de cumprimento.

Entregável

Diagnóstico por contrato e por unidade, com o recálculo da cota, as irregularidades apontadas e o plano de regularização com responsáveis definidos.