Teses tributárias

Prazo e prescrição do direito ao crédito

Controle dos prazos para pedir restituição, habilitar crédito e compensar, evitando perda de direito e uso indevido de saldo.

Direito reconhecido e não exercido no prazo deixa de existir. Esta frente cuida do calendário do crédito do contribuinte: quando começa a contagem para pedir restituição, como o pedido afeta essa contagem, em que momento o crédito reconhecido em juízo pode ser habilitado e em que prazo precisa ser utilizado em compensação. Cada etapa tem regra própria, e o erro em uma delas inutiliza o trabalho das outras. Empresas com créditos grandes costumam descobrir o problema quando a compensação é rejeitada. O alcance de entendimentos administrativos e judiciais sobre esses prazos mudou nos últimos anos e precisa ser confirmado.

O prazo de cinco anos para pleitear a restituição conta do pagamento indevido, conforme o Código Tributário Nacional. Depois do trânsito em julgado, vem o pedido de habilitação e, a partir dele, a utilização do crédito em compensação, sujeita a prazo próprio na esfera administrativa. Súmulas e decisões recentes trataram do momento em que esse prazo de utilização se esgota, tema com efeito direto sobre saldos elevados. Quem tem crédito maior do que consegue compensar em poucos anos planeja o uso desde o início. Também é necessário transmitir a declaração de compensação com informação correta, porque erro formal reabre discussão e gera multa.

Montamos o calendário de cada crédito: data do pagamento indevido, data do protocolo, trânsito em julgado, habilitação e cronograma de uso. Medimos a capacidade de absorção do crédito pelos tributos devidos e indicamos se o ritmo previsto é suficiente. Revisamos as declarações de compensação já transmitidas e a documentação que as ampara. A auditoria avalia a recuperabilidade do ativo registrado e a divulgação adequada. Quando o crédito não tem chance de ser consumido dentro do prazo, dizemos isso e discutimos alternativas, inclusive a revisão do valor registrado. Preferimos ajustar a expectativa cedo a reconhecer perda contábil depois.

O que examinamos

• Datas de pagamento indevido e de protocolo
• Trânsito em julgado e pedido de habilitação
• Prazo de utilização do crédito na compensação
• Capacidade de absorção pelos tributos devidos
• Consistência das declarações de compensação transmitidas
• Recuperabilidade do ativo registrado na contabilidade

Norma aplicável

Aplicam-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, além do regime de compensação do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e de súmulas administrativas sobre o prazo de utilização.

Entregável

Calendário de prazos por crédito, revisão das compensações transmitidas e plano de utilização com avaliação de recuperabilidade.