Governança corporativa

Regimento, política e alçada

Corpo de regimentos, políticas e tabela de alçada que traduz a governança em regra aplicável no dia a dia, com dono e revisão definidos.

Alçada é o limite de valor, de risco e de matéria dentro do qual cada instância pode decidir sozinha. O trabalho constrói ou revisa o corpo normativo interno: regimento do conselho e dos comitês, política de contratação, de investimentos, de crédito, de doações, de negócio com parte relacionada e de divulgação. Cada documento recebe dono, data de aprovação, periodicidade de revisão e instância que aprova. O objetivo é fechar a distância entre o estatuto e o sistema, distância visível em três sintomas: aprovação registrada em ata que o fluxo de compras não reconhece, alçada escrita em política que ninguém parametrizou no ERP e política aprovada há anos sem revisão e sem prova de divulgação.

A base é o dever de diligência do artigo 153 da Lei 6.404, que exige do administrador o cuidado de quem cuida do próprio negócio, somado ao artigo 154, que veda desvio de finalidade no exercício do cargo. O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC trata do corpo normativo interno e da transparência das regras de decisão. Em companhia listada em segmento especial e em instituição regulada, políticas específicas deixam de ser opcionais: riscos, conformidade, partes relacionadas, indicação e remuneração. O framework COSO organiza ambiente de controle, atividades de controle e monitoramento. A falha frequente é a política escrita para o regulador e o processo desenhado para a operação, sem ligação entre os dois.

A MERC inventaria o que existe, identifica conflito entre documentos e testa aplicação em amostra de transações reais. Verifica se a alçada escrita está parametrizada nos sistemas, se a exceção tem aprovação registrada e se a política teve divulgação comprovada aos times que a executam. Reescreve o que estiver ambíguo em linguagem operacional: quem aprova, em que valor, com qual evidência e em qual prazo. Entrega o mapa normativo com hierarquia, a tabela de alçada consolidada e o calendário de revisão. Auditoria, tributário e consultoria na mesma casa pesam aqui, porque a alçada de uma decisão fiscal e o efeito contábil dela são analisados juntos. Política que contradiz o estatuto não se ajusta por texto: vai ao conselho.

O que examinamos

• Inventário de políticas com dono e data de revisão
• Conflitos entre estatuto, regimento e política interna
• Alçada parametrizada nos sistemas transacionais
• Amostra de aprovações e de exceções registradas
• Evidência de divulgação e de treinamento interno
• Ciclo de revisão e instância que aprova cada norma

Norma aplicável

Lei 6.404, artigos 153 e 154, quanto ao dever de diligência e à finalidade do ato de gestão, e Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC quanto ao corpo normativo interno. Em ambiente regulado, a norma setorial exige políticas próprias de riscos, conformidade e partes relacionadas.

Entregável

Corpo normativo revisado, tabela de alçada consolidada e calendário de revisão com responsável por documento.